Brasil

Advogados públicos estão proibidos de exercer atividades privadas

As regras valem para as carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, da procuradoria-geral federal e procuradoria-geral do Banco Central

Foto: Advocacia-Geral da União

Agência Brasil

A AGU (Advocacia-Geral da União) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance.

A medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e reconhece que as atividades privadas são incompatíveis com o serviço público. Conforme a Orientação Normativa 57, os servidores que realizam os serviços particulares terão prazo de 60 dias para interromperem as atividades privadas.

O advogado-geral seguiu um parecer elaborado pela Corregedoria Geral da União a favor da proibição. De acordo com o parecer, exercer atividades privadas estando no cargo público é ilegal.

“Entende-se que a prática de tais atividades é incompatível com o exercício das funções de advogados públicos federais, tendo em vista a grande possibilidade de interferência imprópria na prestação do serviço público prestado pela AGU, a possível utilização de informações privilegiadas obtidas no âmbito da Instituição e, especialmente, pela natureza intrinsecamente correlata da advocacia pública e das atividades ligadas à arbitragem, mediação, conciliação, negociação e compliance”, diz o parecer.

A análise do caso começou em 2016, quando 11 advogados da AGU pediram autorização ao conselho de ética do órgão para atuarem em atividades privadas de mediação e arbitragem. Em 2017, o conselho autorizou o trabalho com restrições, desde que as proibições fossem cumpridas, como resguardo de informações sigilosas, cumprimento da jornada de trabalho e do horário de funcionamento do órgão.

Nos anos seguintes, diante de mais pedidos de autorização, passaram a ocorrer divergências entre os corregedores do órgão sobre a legalidade da medida. Em novembro de 2018, a comissão de ética mudou seu posicionamento e proibiu o exercício dessas atividades aos membros da AGU.

Premium WordPress Themes Download
Download WordPress Themes
Free Download WordPress Themes
Free Download WordPress Themes
online free course
download intex firmware
Download Best WordPress Themes Free Download
free online course

Leia Também

Projeto de lei garante sessões de cinema adaptadas para pessoas com autismo e síndrome de Down no Paraná

Paraná

Projeto de lei garante sessões de cinema adaptadas para pessoas com autismo e síndrome de Down no Paraná

O projeto de lei 166/2019, formulado pelos deputados Delegado Francischini (PSL) e Márcio Pacheco (PDT), segue para...

CCJ volta a discutir projeto que implanta scanner corporal nas rodoviárias do Paraná

Paraná

CCJ volta a discutir projeto que implanta scanner corporal nas rodoviárias do Paraná

Dircom Alep A implantação de scanner corporal e de bagagem em terminais rodoviários de municípios paranaenses está...

Avança no Senado liberação do BPC a mais de uma pessoa com deficiência na família

Brasil

Avança no Senado liberação do BPC a mais de uma pessoa com deficiência na família

Agência Brasil O Senado está debatendo a proposta que permite que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) seja...

Faculdade Guairacá recebe ex-ginasta Laís Souza para abertura da Semana da Saúde

Geral

Faculdade Guairacá recebe ex-ginasta Laís Souza para abertura da Semana da Saúde

Ascom Faculdade Guairacá A Faculdade Guairacá vai receber a ex-ginasta Laís Souza, ícone de superação, força de...

Identidade Jovem garante direitos previstos na Lei nº 12.852/2013

Brasil

Identidade Jovem garante direitos previstos na Lei nº 12.852/2013

A ID (Identidade Jovem) é ederal que permite que jovens de 15 a 29 anos tenham mais acesso a cultura, podendo pagar a...

Câmara aprova mudança na forma de divulgação de dados de licitações

Brasil

Câmara aprova mudança na forma de divulgação de dados de licitações

Agência Brasil O plenário da Câmara aprovou uma emenda ao projeto de lei da Nova Lei de Licitações que muda a...