Brasil

Bolsonaro decide vetar projeto sobre interceptação de correspondências de presos

O Diário Oficial da União informou a sanção da proposta, que teria virado a Lei 13.913, de 2019. No entanto, uma edição extra do DOU traz a correção

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasi

Com informações da Agência Senado

Em edição extra do Diário Oficial da União, publicada nesta terça-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro comunicou o veto total ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado que normatizava a interceptação da correspondência de presos, condenados ou provisórios, para auxiliar investigação criminal ou processo penal (PLS 11/2004) .

Ainda na terça, o Diário Oficial da União informou a sanção da proposta, que teria virado a Lei 13.913, de 2019. No entanto, a edição extra do DOU traz a correção e informa que essa lei se refere ao projeto que permite a redução da extensão de faixa não edificável à margem de rodovias por lei municipal ou distrital.

Na mensagem do veto ao PLS 11/2004, o Executivo alega que, após ouvido o Ministério da Justiça e Segurança Pública, concluiu que a norma poderia gerar “insegurança jurídica por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas”. A mensagem também aponta aparente conflito de normas e ofensa ao interesse público, pois “essa limitação e a criação de embaraços na possibilidade de interceptação e controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do país”.

Executivo acrescenta que “o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”. 

Sancionada lei que reduz o limite da faixa não edificável ao longo das rodovias

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26), a Lei 13.913, de 2019, que reduz as faixas não edificáveis às margens das rodovias. O texto autoriza os municípios a diminuírem o espaço ao longo de rodovias de 15 metros para até 5 metros de cada lado. A norma originária do projeto substitutivo da Câmara (PL 693/2019) muda a lei que regula o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766, de 1979).

A distância mínima das faixas não edificáveis nas ferrovias continuará sendo de 15 metros. A proposta do senador Jorginho Mello (PL-SC) previa a alteração tanto para rodovias quanto para ferrovias, mas foi alterada no Plenário da Câmara. Os deputados consideraram o risco de um descarrilamento, por exemplo, causar acidentes de grandes proporções. A exclusão das ferrovias fez o projeto voltar para votação na o Senado, onde foi aprovado com a alteração, em 6 de novembro. A distância mínima de 15 metros também se aplica ao longo das águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos, lagoas e açudes).

Para as edificações já existentes, próximas a rodovias em perímetro urbano, o requisito de faixa não edificável dependerá de ato fundamentado do poder público municipal.

 

 



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Brasil

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Com informações de Agência PT e revisão de redação 27/03/2023 – 19:58:42   Pouco tempo após a volta...

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Paraná

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Com informações de PT na Alep e revisão de redação 27/03/2023 – 16:54:16   Os deputados de oposição...

Previsão do mercado financeiro para inflação cai para 5,93%

Brasil

Previsão do mercado financeiro para inflação cai para 5,93%

Com informações de Agência Brasil e revisão de redação 27/03/2023 – 14:49:21   A previsão do mercado...

No cargo de secretária municipal, Janaína Naumann vai para os EUA representando conselho de biomedicina

Guarapuava

No cargo de secretária municipal, Janaína Naumann vai para os EUA representando conselho de biomedicina

27/03/2023 – 10:46:00 Redação Na última semana, o CFBM (Conselho Federal de Biomedicina) enviou uma...

MPPR abre Inquérito Civil para investigar viagem de Celso Góes a resort de Santa Catarina

Guarapuava

MPPR abre Inquérito Civil para investigar viagem de Celso Góes a resort de Santa Catarina

27/03/2023 – 08:14:01 Redação O MPPR (Ministério Público do Paraná), através da 7ª Promotoria de Justiça...

Em Guarapuava, Requião Filho propõe audiência pública sobre Hospital Regional

Guarapuava

Em Guarapuava, Requião Filho propõe audiência pública sobre Hospital Regional

24/03/2023 – 19:01:59 Redação Na tarde desta sexta-feira (24) o deputado estadual Requião Filho (PT) esteve em...