Brasil

Câmara pode votar destaques à nova Lei de Licitações

Agência Brasil

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Após uma semana intensa na Câmara dos Deputados em razão da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovado no dia 25 de junho. Após a conclusão da votação da matéria no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.

Se não forem votados até dia 17 de julho, véspera do recesso parlamentar, os destaques só poderão ser analisados a partir do dia 6 de agosto, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa.

O projeto define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pela nova lei, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações.

A proposta cria uma modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Brasil

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Com informações de Agência PT e revisão de redação 27/03/2023 – 19:58:42   Pouco tempo após a volta...

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Paraná

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Com informações de PT na Alep e revisão de redação 27/03/2023 – 16:54:16   Os deputados de oposição...

Previsão do mercado financeiro para inflação cai para 5,93%

Brasil

Previsão do mercado financeiro para inflação cai para 5,93%

Com informações de Agência Brasil e revisão de redação 27/03/2023 – 14:49:21   A previsão do mercado...

No cargo de secretária municipal, Janaína Naumann vai para os EUA representando conselho de biomedicina

Guarapuava

No cargo de secretária municipal, Janaína Naumann vai para os EUA representando conselho de biomedicina

27/03/2023 – 10:46:00 Redação Na última semana, o CFBM (Conselho Federal de Biomedicina) enviou uma...

MPPR abre Inquérito Civil para investigar viagem de Celso Góes a resort de Santa Catarina

Guarapuava

MPPR abre Inquérito Civil para investigar viagem de Celso Góes a resort de Santa Catarina

27/03/2023 – 08:14:01 Redação O MPPR (Ministério Público do Paraná), através da 7ª Promotoria de Justiça...

Em Guarapuava, Requião Filho propõe audiência pública sobre Hospital Regional

Guarapuava

Em Guarapuava, Requião Filho propõe audiência pública sobre Hospital Regional

24/03/2023 – 19:01:59 Redação Na tarde desta sexta-feira (24) o deputado estadual Requião Filho (PT) esteve em...