Brasil

Candidato deve respeitar limites de gastos na campanha eleitoral

Balizas também valem para a contratação de pessoal

Imagem: CCS/TSE-PR

21/02/2020 – 13:30:33

TSE

Todos os candidatos das Eleições Municipais de 2020 precisam respeitar os limites de gastos para a realização de suas campanhas e para a contratação de pessoal. O registro e os limites de tais despesas eleitorais estão fixados na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições.

Os gastos eleitorais sujeitos ao registro e aos limites estão especificados no artigo 35 da norma. O dispositivo inclui como despesas de registro obrigatório, e para as quais os candidatos devem respeitar as balizas legais, as seguintes: confecção de material impresso de qualquer natureza, propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A norma também abrange os gastos com: correspondências e despesas postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdos; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Despesas com pessoal

A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais também está sujeita a limites determinados de gastos.

As despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

De outro lado, estão excluídos dos limites de gastos a militância não remunerada, o pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, os fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos políticos e das coligações.

Despesas com combustível

Os gastos com combustível são consideradas gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 litros por veículo, desde que apresentada, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento.

Também são considerados gastos eleitorais a locação ou cessão temporária de geradores de energia e de veículos utilizados a serviço da campanha, devidamente comprovados na prestação de contas.

Gasto excessivo

De acordo com a norma, gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido. O infrator também pode responder por abuso do poder econômico, conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Confira todas as regras sobre limites de gastos eleitorais na Resolução nº TSE nº 23.607/2019.



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Anvisa autoriza fabricação de novo medicamento à base de cannabis

Brasil

Anvisa autoriza fabricação de novo medicamento à base de cannabis

28/11/2022 – 19:22:40 Com informações de Agência Brasil e revisão de redação A Anvisa (Agência Nacional de...

Terminal do Trevo é colocado à venda em Guarapuava

Guarapuava

Terminal do Trevo é colocado à venda em Guarapuava

28/11/2022 – 16:45:03 Redação Após ficar algum tempo fechado, e com aspecto abandonado, o Terminal do Trevo de...

Governo Estadual propõe privatização de três hospitais públicos

Paraná

Governo Estadual propõe privatização de três hospitais públicos

28/11/2022 – 13:04:01 Com informações de assessoria e revisão de redação Os hospitais públicos do Paraná...

Tragédia em Aracruz: Senadores prestam solidariedade, exigem apuração e alertam para liberação de armas

Brasil

Tragédia em Aracruz: Senadores prestam solidariedade, exigem apuração e alertam para liberação de armas

28/11/2022 – 08:44:44 Com informações de Agência PT e revisão de redação Atentados nesta sexta-feira (25)...

Marcelo Castro quer votação da PEC da Transição até 10 de dezembro

Brasil

Marcelo Castro quer votação da PEC da Transição até 10 de dezembro

28/11/2022 – 08:18:30 Com informações de Agência Senado e revisão de redação Relator do Orçamento de 2023,...

Haddad diz que reforma tributária é prioridade do próximo governo

Brasil

Haddad diz que reforma tributária é prioridade do próximo governo

25/11/2022 – 18:35:46 Com informações de Agência Brasil e revisão de redação O ex-prefeito de São Paulo,...