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20/04/2020 – 16:55:07

Redação

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2020, é uma medida que tem como objetivo simplificar os gastos do Governo Federal durante o período de pandemia ocasionado pelo coronavírus.

O documento, apresentado pelo presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM), no início deste mês, facilita os processos de compras, obras e contratações de pessoal e serviços.

Segundo o texto, a União, entretanto, deverá adotar o regime extraordinário somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular.

Comitê de Gestão da Crise

A PEC 10/20 instituiu um comitê para administrar as ações do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações. Ele é formado pelo presidente da república, ministros – Agricultura e Abastecimento, Cidadania, Controladoria-Geral da União, Economia, Justiça e Segurança Pública, Saúde e Transportes – e representantes da Câmara, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Estados, municípios, Senado e do Tribunal de Contas da União.

O Congresso Nacional, por intermédio do TCU (Tribunal de Contas da União), será responsável por fiscalizar os atos de gestão do comitê, bem como apreciar a prestação de contas, de maneira simplificada.

Por que a PEC foi criada

A proposta tem o intuito de garantir segurança jurídica ao governo na execução rápida de despesas durante a pandemia gerada pelo coronavírus. Dessa maneira, os gastos emergenciais causados pela crise do coronavírus não serão misturados ao Orçamento da União.

Contratações

Os processos de contratação durante o período de calamidade pública serão simplificados – devendo prezar pela competição e igualdade de condições aos concorrentes – e válidos para compras, obras, pessoal e serviços.