Brasil

Conheça o pacote anticrime que será votado pela Câmara dos Deputados

Proposta foi aprovada em 30 de outubro

Plenário da Câmara dos Deputados – Foto: Agência Brasil

Com informações da Agência Câmara

Proposta do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi aprovada em 30 de outubro e consta os seguintes pontos:

  • cria o Banco Nacional de Perfis Balísticos. O sistema de cadastramento de armas e seus respectivos projéteis, segundo o texto, integraria o Estatuto do Desarmamento e serviria para facilitar o esclarecimento de crimes praticados com o emprego de armas de fogo no País.
  • cria cadeias de custódia em todos os institutos de criminalística do País, a fim de garantir o registro e a guarda dos vestígios da cena do crime e obrigar a identificação de todas as pessoas que tiverem acesso ao material.
  • determina o perdimento, em favor da União, de bens utilizados por organizações criminosas ou milícias e dos bens do condenado à pena máxima superior a 6 anos. A perda envolverá o produto do crime que não for compatível com a renda lícita do criminoso.
  • autoriza o poder público a manter serviços de ouvidoria, garantindo a qualquer cidadão o direito de relatar crimes contra a administração pública e outros ilícitos administrativos. Segundo o texto, o informante poderá ser recompensado pelas informações que oferecer e só poderá ter a identidade relevada mediante sua concordância formal.
  • autoriza policiais a usarem a internet, as redes sociais e aplicativos de comunicação para se infiltrarem em organizações criminosas. O texto admite ainda que órgãos públicos insiram em sistemas de registro oficiais dados fictícios de agentes infiltrados na internet, a fim de conferir credibilidade às ações de investigação.

Aumento de penas

  • aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no País;
  • aumenta de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido;
  • aumenta de 4 anos a 8 anos de reclusão para 6 anos a 12 anos de reclusão a pena para comércio ilegal de armas;
  • aumenta e 4 anos a 8 anos de reclusão para 8 anos a 10 anos de reclusão a pena aplicada ao tráfico internacional de armas.
  • amplia a pena aplicada ao crime de concussão – exigir vantagem em função do cargo que ocupa – para reclusão de 4 anos a 12 anos;
  • triplica a pena prevista para os crimes de injúria, calúnia e difamação se praticados pela internet;
  • aumenta para até 3 anos o tempo máximo de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Atualmente, esse período não pode exceder 360 dias;
  • aumenta de 360 dias para 2 anos o tempo máximo de permanência no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é aplicado a presos que cometem crime doloso no presídio, transformando as visitas semanais em quinzenais e determinando o monitoramento de todas as entrevistas e correspondências do preso, excetuando a comunicação com o advogado;
  • proíbe a saída temporária, conhecida como “saidinha” para condenados por crimes hediondos que tiveram como resultado morte.

Crimes Hediondos

  • define como hediondos o crime de organização criminosa voltado à prática de crimes dessa natureza, bem como o homicídio cometido com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
  • define que o traficante comum não se enquadra no regime de progressão de pena previsto na lei de crimes hediondos.

Escutas ambientais

  • permite ao juiz autorizar a instalação de escutas ambientais como forma de auxiliar a investigação ou a instrução penal de crimes com pena superior a 4 anos. A lei vigente já permite a interceptação telefônica e de sistemas de informática (computador) e telemática (mensagens, e-mail);
  • proíbe a instalação de escutas em casas, local considerado pela Carta Magna asilo inviolável do indivíduo;
  • determina que a captação ambiental feita por um dos interlocutores de conversa, sem o conhecimento da polícia ou do Ministério Público, só valerá como prova em defesa própria;
  • pune com reclusão de 2 anos a 4 anos e multa quem realizar a captação ambiental sem autorização judicial. A mesma pena será aplicada em dobro caso o funcionário público encarregado da captação descumpra a determinação de sigilo;
  • proíbe a autorização de interceptações de sistemas de comunicação (computador, celular, e-mail, mensagens) por qualquer meio tecnológico disponível.

Segurança máxima

  • determina que lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima;
  • autoriza estados e o Distrito Federal a construírem presídios de segurança máxima;
  • exclui a possibilidade de o juiz autorizar a gravação da conversa entre o advogado e o cliente dentro de estabelecimentos de segurança máxima;
  • elimina a necessidade de o advogado agendar previamente os atendimentos a clientes que cumprem pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.


Receba nossas principais notícias em seu celular.


ENTRAR NO GRUPO

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Brasil tem 16,4 milhões de filiados a partidos políticos

Brasil

Brasil tem 16,4 milhões de filiados a partidos políticos

13/07/2020 – 11:30:15 TSE Segundo dados estatísticos disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral...

Paraná se aproxima de mil mortes pelo coronavírus

Paraná

Paraná se aproxima de mil mortes pelo coronavírus

13/07/2020 – 08:44:52 AEN O Paraná soma 40.329 casos e 999 mortos em decorrência da doença. Há ajustes nos...

Promulgada lei que suspende pagamentos do Fies até o fim de 2020

Brasil

Promulgada lei que suspende pagamentos do Fies até o fim de 2020

10/07/2020 – 16:47:42 Agência Senado O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (10) a lei...

“Não existe barganha. Existe a governabilidade”, diz presidente da Câmara após rejeição de Emenda que previa a redução de cargos comissionados na Prefeitura Municipal

Guarapuava

“Não existe barganha. Existe a governabilidade”, diz presidente da Câmara após rejeição de Emenda que previa a redução de cargos comissionados na Prefeitura Municipal

10/07/2020 – 16:38:37 Redação No início da sessão, o líder do prefeito na Casa apelou para que a bancada de...

Governo publica MP que libera R$ 3 bilhões para o setor cultural

Brasil

Governo publica MP que libera R$ 3 bilhões para o setor cultural

10/07/2020 – 14:33:24 Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que abre...

Covid-19: TCE-PR apura ilegalidades em contratos de 102 entes municipais

Paraná

Covid-19: TCE-PR apura ilegalidades em contratos de 102 entes municipais

10/07/2020 – 10:09:33 Dircom TCE-PR No segundo balanço realizado desde o início da pandemia, a comissão...