Foto: Assessoria Parlamentar

Na última terça-feira (12), a CCJ da Câmara dos Deputados discutiu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.

Durante as 12 horas de reunião, apenas 43, dos quase 100 deputados inscritos, apresentaram argumentos favoráveis e contrários à PEC. A nova proposta tem como objetivo acabar com os recursos especiais extraordinários ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O deputado Aliel Machado (PSB) reiterou que o debate em torno da condenação após segunda instância não deve ser ideológico e nem partidário. “O combate a ilegalidade precisa ser decisão de todos os partidos. Quem defende a corrupção está cometendo um crime. E essa discussão não pode ser considerada uma disputa política que tanto está fazendo nosso país sangrar. Independente de nomes individuais, personalidades, nós estamos falando aqui de números, nós estamos falando aqui de um problema grave e estamos falando de um apelo que grande parte da sociedade faz por não acreditar nas instituições e na justiça brasileira”, afirma o parlamentar.

Segundo o deputado, existe a possibilidade de começar o cumprimento da pena em segunda instância sem ferir a Constituição ou a clausula pétrea. “Nós devemos, como representantes do povo, lutar contra as injustiças, contra as desigualdades, contra os privilegiados e contra aqueles que não recebem punição. Nós precisamos encontrar um termo que não fira a Constituição, mas que possibilite o aperfeiçoamento, dentro das regras, para que não haja impunidade e há como fazer isso.  Dentro do compromisso de alteração do texto atual, incluindo alterações do Artigo 102 e 105, existe sim a possibilidade de começar o cumprimento da pena em segunda instância”, pontua Aliel.

O parlamentar lembra ainda que existem, hoje, previsões de prisões que não são consideradas ilegais, mesmo sem o trânsito em julgado. “A punição tem que ser exemplar para todos, porque os erros são humanos. E quem comete erro, independente de que partido esteja, de que lado defenda, de que ideologia pertença, tem que ser punido exemplarmente”, defende o parlamentar.

Dentro de seu voto favorável à prisão de réus após condenação em segunda instância na CCJ, Aliel afirmou que “quem cometeu erro tem que pagar pelo seu erro e não postergar e usar a justiça para beneficiar poucos”.