Brasil

Eleições 2020: conheça as regras e os limites para doações eleitorais

Norma do TSE define parâmetros para a captação de recursos por candidatos e partidos. Descumprimento das regras pode acarretar a perda de mandatos

Imagem: CCS/TSE-PR

27/02/2020 – 18:22:57

TSE

Com a Minirreforma Eleitoral de 2015, o Congresso Nacional incorporou à legislação eleitoral a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Assim, os candidatos a cargos eletivos passaram a ter de financiar suas campanhas com recursos próprios e com doações de correligionários ou de partidos políticos (recursos oriundos do Fundo Partidário). A campanha ainda pode ser financiada pela venda de bens e pela realização de eventos, ou ainda utilizando o Fundo Especial para Financiamento de Campanhas (FEFC).

As doações para campanhas eleitorais nas Eleições Municipais de 2020 são normatizadas pela Resolução TSE nº 23.607/2019, que compila os dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e da Constituição Federal, entre outras fontes de legislação que versam sobre arrecadação, gastos de campanha por partidos e candidatos e as respectivas prestações de contas. A relevância dessa resolução se traduz no fato de que doações de recursos fora dos parâmetros legais estabelecidos podem constituir ilícitos eleitorais e acarretar a cassação do diploma e a perda do mandato após as eleições.

Por isso, é importante observar que os cidadãos que desejam contribuir para a campanha eleitoral de seus candidatos o façam por meio de transferência bancária com a identificação do seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), seja mediante depósito pessoal ou via financiamento coletivo pela internet. Todas as doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 somente poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas do doador e do candidato, ou ainda por meio de cheque cruzado e nominal. O partido político ou o candidato deverá identificar na internet os nomes e os números dos CPFs de seus doadores, com os respectivos valores recebidos.

A Resolução TSE nº 23.607/2019 também estabelece um limite para a doação de pessoas físicas: os eleitores podem doar aos candidatos de sua preferência valores que correspondam a até 10% da renda bruta anual declarada à Receita Federal, considerado o ano-calendário de 2019. O limite de 10% não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40 mil. A norma ainda prevê que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Receitas de campanha

Nas Eleições Gerais de 2018, chegaram à marca de quase R$ 6 bilhões as receitas declaradas à Justiça Eleitoral pelos partidos políticos e pelos candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado Federal e deputado estadual/distrital. Desse valor, apenas 19,49% – ou R$ 1,1 bilhão – foram oriundos de recursos privados (doações de pessoas físicas). Mais de 80% do financiamento das campanhas, ou R$ 4,8 bilhões, vieram dos cofres públicos.



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Brasil

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Com informações de Agência PT e revisão de redação 27/03/2023 – 19:58:42   Pouco tempo após a volta...

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Paraná

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Com informações de PT na Alep e revisão de redação 27/03/2023 – 16:54:16   Os deputados de oposição...

Previsão do mercado financeiro para inflação cai para 5,93%

Brasil

Previsão do mercado financeiro para inflação cai para 5,93%

Com informações de Agência Brasil e revisão de redação 27/03/2023 – 14:49:21   A previsão do mercado...

No cargo de secretária municipal, Janaína Naumann vai para os EUA representando conselho de biomedicina

Guarapuava

No cargo de secretária municipal, Janaína Naumann vai para os EUA representando conselho de biomedicina

27/03/2023 – 10:46:00 Redação Na última semana, o CFBM (Conselho Federal de Biomedicina) enviou uma...

MPPR abre Inquérito Civil para investigar viagem de Celso Góes a resort de Santa Catarina

Guarapuava

MPPR abre Inquérito Civil para investigar viagem de Celso Góes a resort de Santa Catarina

27/03/2023 – 08:14:01 Redação O MPPR (Ministério Público do Paraná), através da 7ª Promotoria de Justiça...

Em Guarapuava, Requião Filho propõe audiência pública sobre Hospital Regional

Guarapuava

Em Guarapuava, Requião Filho propõe audiência pública sobre Hospital Regional

24/03/2023 – 19:01:59 Redação Na tarde desta sexta-feira (24) o deputado estadual Requião Filho (PT) esteve em...