Brasil

Indenização para vítimas de violência doméstica está na pauta da CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar nesta quinta-feira (8) dois projetos que podem modificar a Lei Maria da Penha

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Com informações da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar nesta quinta-feira (8) dois projetos que podem modificar a Lei Maria da Penha (Lei 1.340, de 2006, que tipifica crimes de violência doméstica).

O primeiro deles, já aprovado pela Câmara, prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. Esse pagamento poderia ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urgência, independentemente de instrução probatória. O PL 1.380/2019 ainda passará por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O outro projeto torna obrigatório o sigilo de todos os processos criminais e cíveis abertos com base na Lei Maria da Penha. Atualmente essa determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz. Se for aprovada, a proposta (PL 1.822/2019) seguirá para decisão terminativa na CCJ.



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