Brasil

Lei nº 13.824/2019 permite a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos

Antes da nova lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente permitia a reeleição apenas uma vez

Imagem: pr.gov.br

Com informações da Agência Senado

O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, que tem como objetivo trabalhar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como previsto na Lei 8.069/1990 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os conselheiros são escolhidos pela população via voto direto para um mandato de quatro anos.

Segundo o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), autor do projeto PL 1.783/2019, que deu origem a lei, a recondução única dos conselheiros tutelares “prejudica a boa gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plenário. “Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros conquistam a confiança da comunidade e que cabe à própria comunidade decidir se o mandato deles será longo ou não. “O conselheiro começa num trabalho preventivo, aconselhando as famílias, ficando amigo, e denunciando quando percebe algo errado. O que pesa na vida deles, que são eleitos para quatro anos, é a confiança da família de ter coragem de denunciar porque conhecem, moram na comunidade. A comunidade tem o direito de votar neles quantas vezes forem necessárias”, disse.

Para o relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o número de reeleições nos conselhos tutelares. “As eleições para o Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite grandes questionamentos dentro da ciência política”, argumentou em seu relatório. “Mais razoável parece-nos, como observa o autor da matéria, delegar a decisão sobre a adequação de novas reconduções ao poder de escolha da população”.

Eleição se aproxima

As eleições para conselheiro tutelar serão unificadas, e ocorrerão no próximo domingo (06) em todo o país. Em Guarapuava são 29 candidatos que concorrem a uma das 10 vagas titulares para o cargo.

Os locais de votação estarão abertos das 9h às 17h e qualquer pessoa que esteja em dia com a justiça eleitoral pode votar, basta apresentar o título de eleitor e um documento com foto.

Mais informações sobre o processo e os candidatos em nossa cidade podem ser conferidas nesta matéria.

Para conhecer cada um dos concorrentes você pode acessar a página do Comdica no Facebook.

Locais de votação

Colégio Estadual Visconde de Guarapuava – rua XV de Novembro, 3150, Centro

Escola Municipal Manoel Moreira de Campos – rua Aristóteles Durski e Silva, 172, Distrito da Palmeirinha

Colégio Estadual do Campo Dom Pedro I – Rua Emilio Lack, 459, Colônia Vitória, Distrito de Entre Rios

Escola Municipal Sofia Horst – rua Vereador Eduardo Horst, 600, Distrito do Guará

Escola Municipal General Eurico Dutra – rua Deputado Antônio Lustosa de Oliveira, Distrito do Guairacá



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