Brasil

Medida provisória autoriza novo saque do FGTS e extingue Fundo PIS-Pasep

A MP também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões em junho do ano passado

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

08/04/2020 – 11:20:17

Agência Câmara de Notícias

A Medida Provisória 946/20 autoriza os trabalhadores com contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a sacarem até R$ 1.045 (um salário mínimo) entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano.

A MP, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta terça-feira (7), também incorpora ao FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep a partir de 31 de maio deste ano.

Saques

A razão para os saques é a pandemia de Covid-19. A Lei do FGTS autoriza a retirada dos recursos por “necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”.

Segundo a MP 946, se o trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, o saque seguirá a seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

A autorização de saque do FGTS para o trabalhador (ou para seus dependentes ou beneficiários) incluirá, automaticamente, o saque da conta individual no PIS (trabalhadores da iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua.

O cronograma dos saques será definido pela Caixa Econômica Federal.

Trabalhador que tiver poupança na instituição poderá ter crédito automático. Para os que não possuem conta na Caixa, a MP veda a cobrança de tarifa para a transferência dos recursos.

Fundo

A MP 946 também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões, conforme o último relatório disponível de gestão (junho de 2019). Com a migração dos recursos, o fundo será extinto.

A transferência preservará as contas individuais dos participantes do fundo. Por exemplo: um trabalhador que possui saldo de PIS e FGTS terá duas contas no mesmo local e geridas pela mesma instituição (Caixa).

O saldo do PIS e do Pasep passará a ser corrigido pelos mesmos critérios das contas vinculadas do FGTS, que atualmente recebem atualização monetária mensal e juros de 3% ao ano, conforme a Lei do FGTS.

Criado pela Lei Complementar 26/75, o Fundo PIS-Pasep reúne 11,9 milhões de contas de trabalhadores que possuíam empregos formais nos setores público e privado até 4 de outubro de 1988. O patrimônio formado naquela época vem sendo gerido, desde então, pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O patrimônio está hoje dividido em contas no próprio fundo, na Caixa, no Banco do Brasil e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As instituições receberam autorização para utilizar os saldos existentes em operações de crédito a empresas.

A medida provisória traz regras para liquidação do fundo. Entre elas, a possibilidade de os três bancos que movimentam os recursos comprarem as carteiras que estiverem sob a sua gestão. O valor da compra será integralmente revertido ao FGTS. O texto garante ainda que a extinção do Fundo PIS-Pasep não alterará as condições dos empréstimos contratadas pelos atuais mutuários.

Tramitação

A MP 946 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Bolsonaro deixa dívida de R$ 500 bilhões para consumidor pagar na energia elétrica

Brasil

Bolsonaro deixa dívida de R$ 500 bilhões para consumidor pagar na energia elétrica

08/12/2022 – 17:49:25 Com informações de Agência Brasil e revisão de redação A conta dos consumidores de...

Pendurados: Ex-vereadores ocupam cargos na gestão Góes

Guarapuava

Pendurados: Ex-vereadores ocupam cargos na gestão Góes

08/12/2022 – 15:32:10 Redação O número de ex-vereadores que ocupam cargos em comissão dentro da Prefeitura de...

Participação de jovens de 16 e 17 anos nas eleições cresceu 52% entre 2018 e 2022

Brasil

Participação de jovens de 16 e 17 anos nas eleições cresceu 52% entre 2018 e 2022

08/12/2022 – 14:05:53 Com informações de TSE e revisão de redação Após o excelente resultado...

PL de Prof.ª Bia pede informações públicas de fácil entendimento para população

Guarapuava

PL de Prof.ª Bia pede informações públicas de fácil entendimento para população

08/12/2022 – 11:37:31 Redação Procurar informações no site ou nas redes sociais da Prefeitura Municipal nem...

Sob intenso debate, PEC da Transição é aprovada no Senado

Brasil

Sob intenso debate, PEC da Transição é aprovada no Senado

08/12/2022 – 07:28:05 Com informações de Agência Senado e revisão de redação O Plenário do Senado aprovou...

SETRAN alerta sobre bloqueio em algumas ruas devido à apresentação do Coral dos Anjos

Guarapuava

SETRAN alerta sobre bloqueio em algumas ruas devido à apresentação do Coral dos Anjos

07/12/2022 – 19:06:46 Com informações de Secom Prefeitura de Guarapuava e revisão de redação Nesta...