Brasil

Medida provisória regulamenta repasse de recursos da Lei Aldir Blanc

Para operacionalizar auxílio à cultura, o governo editou normas para cumprir a nova lei, porém determina que esse será único apoio federal ao setor durante a pandemia

Foto: Divulgação/Agência Senado

30/06/2020 – 12:19:09

Agência Senado

O governo federal editou, nesta terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) 986/2020 com regras de repasse, pela União, e devolução, por estados e municípios, dos valores a serem aplicados nas ações emergenciais de apoio ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19.

A MP 986/2020 é complementar à Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020, sancionada nesta terça-feira), que criou o auxílio de R$ 600 para trabalhadores do setor, com previsão de recursos para a manutenção de espaços artístico-culturais e a promoção de instrumentos como editais e prêmios. A legislação previu o repasse de R$ 3 bilhões da União para governadores e prefeitos em até 15 dias, mas esse item foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a MP, o repasse do dinheiro deverá ocorrer na forma e prazo previstos em regulamento a ser elaborado pelo Executivo. Os recursos que não forem destinados à classe artística por estados e municípios em até 120 dias, deverão ser devolvidos aos cofres da União no prazo que regulamentação posterior  determinará.

A MP diz ainda que a aplicação do auxílio emergencial para a classe cultural ficará limitada aos R$ 3 bilhões previstos pela Lei 14.017, de 2020, a não ser que estados e municípios desejem suplementá-lo por meio de fontes próprias de recursos.



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