Brasil

MP acaba com monopólio da Casa da Moeda para fabricar dinheiro e passaporte

Exclusividade para fabricação de cédulas, moedas, passaportes e selos termina em dezembro de 2023

Foto: Divulgação

Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (6) a Medida Provisória 902/2019, que tira o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e cadernetas de passaporte e para a impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. A exclusividade para a prestação desses serviços acaba em 31 de dezembro de 2023.

De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, sob a supervisão e o acompanhamento da Receita Federal, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e a fornecer o selo fiscal para esses produtos.

Caberá à Receita Federal definir os critérios e os procedimentos de habilitação de empresas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços. Ela também disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital.

O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada responderão solidariamente por eventual irregularidade no cumprimento das obrigações relativas à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos Receita Federal.

A MP 902/2019 será analisada por uma comissão mista formada por senadores e deputados.

 



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Presidente da Petrobras diz que pode reduzir preço da gasolina

Geral

Presidente da Petrobras diz que pode reduzir preço da gasolina

Com informações de Agência Brasil e revisão de redação 23/03/2023 – 19:39:42   Um dia após a...

Governo do Paraná precisa avançar na proteção do meio ambiente, diz Professor Lemos

Paraná

Governo do Paraná precisa avançar na proteção do meio ambiente, diz Professor Lemos

Com informações de PT na Alep e revisão de redação 23/03/2023 – 16:15:30   Durante a audiência...

Juros extorsivos: Banco Central mantém sabotagem econômica contra o país

Brasil

Juros extorsivos: Banco Central mantém sabotagem econômica contra o país

Com informações de Agência PT e revisão de redação 23/03/2023 – 14:51:35   No momento em que...

Prof.ª Bia apresenta ao Executivo pacote de indicações de melhorias no bairro Vila Carli

Guarapuava

Prof.ª Bia apresenta ao Executivo pacote de indicações de melhorias no bairro Vila Carli

23/03/2023 – 11:11:08 Redação Ao serem eleitos pela população, os vereadores e vereadoras se tornam...

Neste sábado (25) Secretaria de Saúde de Guarapuava promove Projeto Comunitário na UBS Xarquinho II

Guarapuava

Neste sábado (25) Secretaria de Saúde de Guarapuava promove Projeto Comunitário na UBS Xarquinho II

23/03/2023 – 08:13:24 Com informações de Secom Prefeitura de Guarapuava e revisão de redação Neste sábado...

Governo federal relança Programa de Aquisição de Alimentos

Brasil

Governo federal relança Programa de Aquisição de Alimentos

Com informações de Agência Brasil e revisão de redação 22/03/2023 – 20:00:10   Com injeção...