Brasil

Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Agência Brasil

Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).

Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na Casa, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votar a matéria. O compromisso veio depois que senadores acirraram o descontentamento com o volume de medidas provisórias que só chegavam da Câmara para serem analisadas no Senado às vésperas de perder a validade.

Um desses casos foi a Medida Provisória 867/18, que alterava vários pontos do Código Florestal. À época, o presidente do Senado, propositalmente, deixou a MP perder a validade. A decisão foi tomada a pedido de líderes do Senado, que reclamavam que a Casa estava fazendo papel de carimbar decisões dos deputados, já que não tinham tempo para debater as propostas.

Regras

Uma das novidades da PEC que muda a tramitação das MPs é a proibição de inclusão, no texto, dos chamados “jabutis” – temas estranhos ao objeto original da MP –, mas que eram inseridos de última hora para pegar carona na tramitação mais ágil das MPs e virar lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de pontos que não sejam vinculados ao objeto da MP “por afinidade, pertinência ou conexão”.

A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores – primeira fase de tramitação das MPs – terá 40 dias para analisar e votar a proposta. Em seguida, o plenário da Câmara dos Deputados terá até 40 dias para votar a proposta. Vencida a etapa, a MP segue para o Senado, que terá 30 dias para analisar a matéria. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais 10 dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.

Ainda pelas novas regras, caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.

O novo texto também estabelece que a MP passará a trancar a pauta, ganhando prioridade de votação a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara, se houver.

Pela regra em vigor desde 2001, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei até 120 dias e não há definição de prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Muitas vezes, ainda na primeira etapa – a da comissão especial – o tempo é todo consumido, sem que os plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.

Oficialmente, o recesso parlamentar termina no dia 31 de julho. Como o dia 1° de agosto cai em uma quinta-feira, a expectativa é de que os parlamentares retornem ao trabalho no dia 6 de agosto.



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Prof.ª Bia acompanha distribuição de kits de higiene para mulheres do Residencial 2000

Guarapuava

Prof.ª Bia acompanha distribuição de kits de higiene para mulheres do Residencial 2000

03/12/2021 – 16:58:53 Redação Nesta sexta-feira (03), a vereadora Prof.ª Bia (MDB) acompanhou o Movimento de...

Cris Wainer realiza plenária para apresentar balanço do primeiro ano de mandato

Guarapuava

Cris Wainer realiza plenária para apresentar balanço do primeiro ano de mandato

03/12/2021 – 16:45:03 Redação A vereadora Cris Wainer (PT), irá realizar a primeira plenária de seu mandato...

PT realiza Plenária Regional em Guarapuava nesta sexta-feira (03)

Guarapuava

PT realiza Plenária Regional em Guarapuava nesta sexta-feira (03)

03/12/2021 – 13:52:03 Redação Nesta sexta-feira (03), a partir das 20h, o PT (Partido dos Trabalhadores) irá...

Publicado decreto que regulamenta o Auxílio Gás

Brasil

Publicado decreto que regulamenta o Auxílio Gás

03/12/2021 – 11:10:16 Com informações de Agência Brasil e revisão de redação O decreto que regulamenta...

Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família

Brasil

Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família

03/12/2021 – 08:44:12 Com informações de Agência Senado e revisão de redação Em votação simbólica, o...

Na Alep, CCJ aprova admissibilidade da PEC do espanhol

Paraná

Na Alep, CCJ aprova admissibilidade da PEC do espanhol

02/12/2021 – 18:30:09 Com informações de Dircom Alep e revisão de redação A CCJ (Comissão de Constituição...