Brasil

O fim da Resolução 23 e a privatização dos Correios

Resolução trata sobre planos de saúde de estatais e foi revogada no início deste mês

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

23/09/2021 – 17:16:32

Por Alexsander Menezes

O Senado revogou no último dia 1º de setembro, a Resolução 23/2018, do antigo Ministério do Planejamento, que limitava a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados.

O texto, anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados, foi aprovado pelos senadores em votação simbólica foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) no último dia 09 de julho, portanto não poderá mais ser vetado por Jair Bolsonaro.

Conheça a matéria

A proposta apresentada em 2018, pela deputada da Erika Kokay (PT-DF), foi aprovada em julho deste ano, obtendo 365 votos favoráveis e somente 39 contrários – um apoio tão expressivo que seria suficiente para aprovação de uma emenda à Constituição.

No Senado, repetindo o entendimento da deputada Erika Kokay, a regra foi considerada inconstitucional, visto que violava direitos adquiridos dos trabalhadores relacionados aos planos de saúde custeados por estatais, exorbitando inclusive a legislação vigente, dentre as quais o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão.

Os impactos da Resolução 23 para os Trabalhadores dos Correios

Desde sua vigência, a Resolução do poder Executivo impôs aos Trabalhadores dos Correios mensalidades que consumiram em alguns casos quase 40% de seus rendimentos líquidos, provocando uma saída massiva do Plano de Saúde.

Considerando os riscos ocupacionais inerentes à natureza de suas atividades, a ausência de cobertura médica provocou um dramático aumento de afastamentos decorrentes da falta de assistência médica preventiva adequada e, nos casos mais graves, pode ter sido fator inclusive para a morte de trabalhadores acidentados que não puderam contar com a cobertura de um plano de saúde para o qual alguns contribuíram por décadas.

O aumento das mensalidades chegou em alguns casos a estratosféricos 581% dos valores, considerados os custos médios pagos com coparticipação em consultas, exames e internações.

Ao contrário das informações divulgadas pela atual direção dos Correios com o objetivo de influenciar a opinião pública a favor da privatização da estatal, a maior parte dos trabalhadores dos Correios têm rendimentos líquidos na faixa entre R$ 1.600,00 a R$ 2.500,00 e as mensalidades podem chegar a R$ 800,00 dependendo da utilização ou do número de dependentes, uma conta que não fecha.

Além dos trabalhadores e familiares impactados pelo aumento abusivo e redução do custeio do benefício, a própria operadora do plano, a Postal Saúde, viu seus recursos para atender aos clientes ser reduzido, colocando sua solvência em risco permanente.

A revogação da Resolução e a Privatização dos Correios

Um dos principais objetivos da Resolução 23 era reduzir os custos das estatais, tornando-as atrativas ao setor privado, turbinando ainda mais a sanha privatista dos governos de viés neoliberal a partir de 2016.

Os Correios são um exemplo claro dessa estratégia, uma vez que o Projeto de Lei 591/2020 que trata da matéria encontra-se em tramitação no Senado Federal após uma passagem pontuada por atropelos e inconstitucionalidades na Câmara dos Deputados.

Sua revogação joga areia nos planos dos interessados em vender a empresa por razões, no mínimo, obscuras – considerando o papel social da estatal, seu potencial, seu patrimônio e os resultados positivos que podem chegar aos R$ 2 bi em 2021.

O “embaraço” ao projeto de privatização decorrente da revogação tem como causa a alteração dos moldes como o PL 591 foi concebido, ao contrário do que vem sendo divulgado pela mídia ligada ao governo e ao mercado, que atribui esse contratempo a um inexistente risco de insolvência.

Quando a revogação será aplicada?

A derrubada da Resolução 23, transformada no Decreto Legislativo 26/2021 (que derrubou a Resolução 23) foi publicado no DOU – Diário Oficial da União no dia 9 de setembro de 2021. Assim, já na folha de pagamento do mês de setembro, os trabalhadores dos Correios podem voltar a ter condições de contarem com o benefício de assistência à saúde acessível.

Entretanto, o clima de dúvidas, incertezas e descrença é generalizado visto que a atual direção dos Correios, loteada por militares e apoiadores ideológicos do governo Bolsonaro vem se notabilizando por ignorar a legislação e decisões judiciais, não sendo nenhuma surpresa que recorram aos STF (Supremo Tribunal Federal) arguindo alguma inconstitucionalidade no DL 26 que possibilite o retardamento da sua aplicação.

Até a divulgação de seus minguados holerites, os quase 98 mil trabalhadores sofrem com os descontos abusivos e com a ansiedade diária da possibilidade de verem, mais uma vez, frustradas as suas esperanças de dias melhores.



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