Brasil

Prazo de filiação para se candidatar em 2020 encerra-se neste sábado (04)

Corte do TSE afirmou que não é possível modificar a data-limite por se tratar de prazo previsto em legislação federal

Imagem: Divulgação/TRE-PR

01/04/2020 – 07:29:06

TRE-PR

Este sábado (04/04), seis meses antes das Eleições 2020, é a data até a qual os candidatos a cargo eletivo devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer e estar com a filiação deferida pelo partido, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput).

Questionamento sobre a possibilidade de adiamento da data diante da suspensão do atendimento presencial na Justiça Eleitoral como medida preventiva à pandemia do Novo Coronavírus, o Plenário da Corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que não é possível modificar a data-limite para filiação a um partido político com vistas às Eleições Municipais de 2020, por se tratar de prazo previsto em legislação federal, necessitando, portanto, de alteração da norma legal.

No Paraná, a realização de plantão extraordinário até o dia 30 de abril foi determinada pela Portaria 210/2020, segundo a qual, havendo situação que possa ensejar perecimento de direito, caberá ao juiz eleitoral a análise da excepcionalidade do pedido, podendo determinar, se for o caso, o atendimento presencial do eleitor no Cartório, com hora marcada, para a formalização do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), sem coleta de dados biométricos (art. 2, parágrafo primeiro). O pedido deve ser encaminhado por e-mail à zona eleitoral.

Consulte aqui o e-mail das Zonas Eleitorais do Paraná

Calendário Eleitoral

Ainda conforme o Calendário Eleitoral, esta sexta-feira (03/04) é o último dia em que se considera justa causa a mudança de partido pelos detentores do cargo de vereador para concorrer à eleição majoritária ou proporcional (Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, III).

Sábado (04/04) é também:

– a data limite para os partidos políticos que pretendam participar das Eleições 2020 obter registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 4º);

– data em que o presidente da República, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos caso pretendam concorrer a outros cargos (Constituição Federal, art. 14, § 6º).

– data a partir da qual é garantido, às entidades fiscalizadoras, o acesso antecipado aos sistemas eleitorais desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e o acompanhamento dos trabalhos para sua especificação e desenvolvimento, para fins de fiscalização e auditoria, em ambiente específico e sob a supervisão do TSE (Lei nº 9.504/1997, art. 66, § 1º).



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Brasil

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Com informações de Agência PT e revisão de redação 27/03/2023 – 19:58:42   Pouco tempo após a volta...

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Paraná

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Com informações de PT na Alep e revisão de redação 27/03/2023 – 16:54:16   Os deputados de oposição...

Previsão do mercado financeiro para inflação cai para 5,93%

Brasil

Previsão do mercado financeiro para inflação cai para 5,93%

Com informações de Agência Brasil e revisão de redação 27/03/2023 – 14:49:21   A previsão do mercado...

No cargo de secretária municipal, Janaína Naumann vai para os EUA representando conselho de biomedicina

Guarapuava

No cargo de secretária municipal, Janaína Naumann vai para os EUA representando conselho de biomedicina

27/03/2023 – 10:46:00 Redação Na última semana, o CFBM (Conselho Federal de Biomedicina) enviou uma...

MPPR abre Inquérito Civil para investigar viagem de Celso Góes a resort de Santa Catarina

Guarapuava

MPPR abre Inquérito Civil para investigar viagem de Celso Góes a resort de Santa Catarina

27/03/2023 – 08:14:01 Redação O MPPR (Ministério Público do Paraná), através da 7ª Promotoria de Justiça...

Em Guarapuava, Requião Filho propõe audiência pública sobre Hospital Regional

Guarapuava

Em Guarapuava, Requião Filho propõe audiência pública sobre Hospital Regional

24/03/2023 – 19:01:59 Redação Na tarde desta sexta-feira (24) o deputado estadual Requião Filho (PT) esteve em...