Brasil

Prazos processuais estão suspensos no Brasil até o dia 30 de abril

Resolução do Conselho Nacional de Justiça foi assinada pelo ministro Dias Toffoli

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

19/03/2020 – 19:08:01

A Resolução 313/19, aprovada nesta quinta-feira (19) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), suspende os prazos processuais em todo o país até o dia 30 de abril.

O documento pretende instituir um regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus.

O Plantão Extraordinário funcionará no mesmo horário do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, e implica na suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

Os tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização de expedientes internos, como elaboração de decisões e sentenças, minutas, sessões virtuais e atividades administrativas.

O atendimento presencial de partes, advogados e interessados, também está suspenso e deverá ser realizado remotamente através de meios tecnológicos disponíveis.

Estão mantidas, durante o Plantão Extraordinário, a apreciação das seguintes matérias:

– Habeas Corpus e mandado de segurança;

– Medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

– Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

– Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

– Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;

– Pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de depósito;

– Pedidos de acolhimento familiar e institucional e de desacolhimento;

– Pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas;

– Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação;

– Autorização de viagem de crianças e adolescentes.

A Resolução pode ser conferida integralmente aqui.



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Professora Terezinha tem trajetória de luta pela educação pública reconhecida em homenagem da UTFPR

Guarapuava

Professora Terezinha tem trajetória de luta pela educação pública reconhecida em homenagem da UTFPR

28/03/2023 – 15:09:38 Redação Na última sexta-feira (24), a vereadora Professora Terezinha (PT) participou da...

Requião Filho pede ao governo Lula revogação de decreto que permite a venda da Copel

Paraná

Requião Filho pede ao governo Lula revogação de decreto que permite a venda da Copel

Com informações de PT na Alep e revisão de redação 28/03/2023 – 14:54:51   Líder da oposição na...

Prof.ª Bia será a primeira mulher a presidir uma sessão na Câmara de Guarapuava

Guarapuava

Prof.ª Bia será a primeira mulher a presidir uma sessão na Câmara de Guarapuava

28/03/2023 – 10:26:55 Redação Nesta terça-feira (28) a vereadora Prof.ª Bia (MDB) irá assumir um papel...

Inscrições para a nova Cooperativa de Recicláveis de Guarapuava encerram nesta sexta-feira (31)

Guarapuava

Inscrições para a nova Cooperativa de Recicláveis de Guarapuava encerram nesta sexta-feira (31)

28/03/2023 – 08:33:59 Com informações de Secom Prefeitura de Guarapuava e revisão de redação O processo de...

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Brasil

Com injeção na economia, Bolsa Família vai tirar 3 milhões da extrema pobreza

Com informações de Agência PT e revisão de redação 27/03/2023 – 19:58:42   Pouco tempo após a volta...

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Paraná

Emendas da oposição corrigem erros da reforma administrativa e protegem interesse público

Com informações de PT na Alep e revisão de redação 27/03/2023 – 16:54:16   Os deputados de oposição...