Imagem: Reprodução/TV Câmara

04/02/2020 – 14:16:35

Agência Câmara Notícias

O Projeto de Lei 3260/19 permite que mais de uma pessoa com deficiência da mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo Senado e altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Autora da proposta, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) argumenta que o objetivo é equiparar a condição das pessoas com deficiência à das pessoas idosas, para as quais a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) reconhece o direito individual ao BPC.

Na prática, o projeto determina que o BPC recebido por qualquer membro da família em razão de deficiência não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita que ampara sua concessão.

“É tão certo que o direito é pessoal e o valor não pode ser somado ao cálculo da renda familiar que esse é o procedimento adotado no caso dos idosos, permitindo-se, com toda razão, o acúmulo do benefício (recebimento do BPC por mais de um membro da mesma família com um idoso)”, diz a parlamentar.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.