Brasil

Proposta impede pena alternativa para motorista bêbado, em caso de morte

Punição mais rigorosa para o condenado por causar acidentes no trânsito

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Com informações da Agência Senado

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vão avaliar, na reunião da próxima quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 600/2019, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que propõe que os motoristas condenados por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, quando estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, não tenham direito a pena privativa de liberdade (prisão) trocada pela restritiva de direitos (alternativas).

Segundo Contarato, apesar de ter aumentado as penas para condutores condenados, a Lei 13.546, de 2017 tem levado juízes a aplicarem as chamadas “condutas culposas”, em vez de impor a punição dolosa, ou punição por dolo eventual (quando há intenção ou quando a pessoa assume os riscos de determinada conduta), o que, na prática, torna mais leve a punição do infrator.

O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), concorda com a iniciativa. “Queremos que referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos por que não a utilizar, quando necessário”, argumentou.

O tema é controverso. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou voto em separado pedindo a rejeição do projeto. Segundo Pacheco, ideia semelhante aplicada à lei de drogas já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, afeta o direito constitucional à individualidade da pena, ou seja, que o juiz possa decidir a pena adequada a cada condenado.



Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais


GRUPO DO WHATSAPP GRUPO DO FACEBOOK

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Leia Também

Senado aprova regulamentação da telessaúde no Brasil

Brasil

Senado aprova regulamentação da telessaúde no Brasil

30/11/2022 – 14:59:15 Com informações de Agência Brasil e revisão de redação O Senado aprovou nesta...

Prefeitura de Guarapuava divulga ensalamento do PSS para estagiários

Guarapuava

Prefeitura de Guarapuava divulga ensalamento do PSS para estagiários

30/11/2022 – 12:17:13 Com informações de Secom Prefeitura de Guarapuava e revisão de redação A prefeitura de...

Lei Orçamentária Anual já recebeu 22 emendas de vereadoras e vereadores

Guarapuava

Lei Orçamentária Anual já recebeu 22 emendas de vereadoras e vereadores

30/11/2022 – 11:04:51 Redação A LOA (Lei Orçamentária Anual), lei que estabelece como será empregado o...

MPPR cobra instauração de procedimento para cassar mandato de Celso Costa

Guarapuava

MPPR cobra instauração de procedimento para cassar mandato de Celso Costa

30/11/2022 – 08:54:01 Redação O MPPR (Ministério Público do Paraná), em ofício enviado à Câmara Municipal...

Deslizamento de terra na BR-376 soterra carros e caminhões

Paraná

Deslizamento de terra na BR-376 soterra carros e caminhões

29/11/2022 – 18:24:13 Com informações de Agência Brasil e revisão de redação Um deslizamento de terra na...

PEC que retira Bolsa Família do teto de gastos recebe 28 assinaturas e vai à CCJ

Brasil

PEC que retira Bolsa Família do teto de gastos recebe 28 assinaturas e vai à CCJ

29/11/2022 – 15:10:10 Com informações de Agência Senado e revisão de redação A PEC da Transição, que...