Imagem: Zoom
Agência Câmara Notícias
O Projeto de Lei 3216/19 permite que o assinante de serviço móvel pessoal cancele o contrato com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do telefone celular, desde que apresente à operadora um requerimento acompanhado do boletim de ocorrência. Poderão ser cobradas apenas as despesas referentes a serviços utilizados, sem multa ou taxa de fidelização.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pela deputada Edna Henrique (PSDB-PB), de substitutivo arquivado em legislatura passada (PL 5080/05). “Ainda hoje o usuário permanece vinculado a contratos de fidelização e onerado com pesadas multas”, disse ela. O texto insere dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta
Receba nossas principais notícias em seu celular
Participe dos nossos Grupos Oficiais
Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidos pelo whatsapp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
28/09/2022 – 11:17:56 Redação “Quando uma mulher entra para a política, muda a mulher, mas quando muitas...
28/09/2022 – 10:11:24 Com informações de assessoria e revisão de redação A campanha do candidato do PT e do...
28/09/2022 – 10:08:22 Com informações de Agência Brasil e revisão de redação O TSE (Tribunal Superior...
27/09/2022 – 06:45:08 Com informações de assessoria parlamentar e revisão de redação O deputado estadual e...
27/09/2022 – 17:27:17 Com informações de assessoria parlamentar e revisão de redação O deputado federal Zeca...
27/09/2022 – 11:37:27 Luiz Felipe Em 1889 o Brasil trocava a sua forma de governança e Estado, saía o imperador...
