STF vai legalizar o aborto? Entenda o que será julgado pelos ministros na ADPF 442

Ação foi liberada para julgamento nesta terça-feira (12) pela ministra Rosa Weber e tem como objetivo deliberar sobre a descriminalização do aborto e não sua legalização no Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

14/09/2023 – 11:16:46

Redação

Nesta terça-feira (12), a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que tem como objetivo discutir a descriminalização do aborto no Brasil. A ação foi proposta em 2017 pelo PSOL e pelo Anis Instituto de Bioética e questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto no país.

“É fundamental esclarecer que essa ação não trata da legalização do aborto, mas sim da sua descriminalização. A diferença entre os dois termos é relevante: a legalização implicaria em tornar o aborto um procedimento legal e regulamentado pelo Estado, enquanto a descriminalização removeria as penalizações legais associadas ao aborto, permitindo que as mulheres tomem decisões sobre sua própria gestação sem enfrentar sanções criminais”, explicou o jurista João Nieckars.

Os proponentes da ADPF 442 alegam que a proibição do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a igualdade, entre outros. Neste sentido, Nieckars argumenta que a legislação vigente é antiquada, datando de um decreto-lei do presidente Getúlio Vargas, e que não chegou a passar por um processo democrático de reformulação no Congresso Nacional. Portanto, a questão tornou-se uma pauta jurídica em vez de política.

“Existe a necessidade de revisitar a legislação, que data de uma época em que a democracia brasileira estava em um estágio diferente. Em muitos sistemas democráticos no mundo, a criminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação é impensável nos dias de hoje. O nosso Poder Legislativo não se agiliza no sentido de reformular o Código Penal, que é arcaico, e o judiciário tem que tomar a frente porque, ainda bem, nem todos os Poderes da República ficam dormindo como fica o Congresso Nacional”, disse Nieckars.

É importante ressaltar que o Conselho Federal de Medicina manifestou apoio à permissão do aborto até a 12ª semana em casos de impossibilidade psicológica da gestante em manter a gravidez. Eles concordaram com a ideia de que não seria necessário um processo judicial para obter a autorização, bastando a afirmação da gestante de que não está em condições adequadas para continuar a gestação. Isso coloca a discussão em uma perspectiva mais ampla, destacando a importância de considerar questões de saúde mental e social ao abordar o tema.

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