Foto: Divulgação/Ascom Câmara Municipal

04/12/2023 – 18:29:19

Redação

A Câmara Municipal de Guarapuava anunciou nesta segunda-feira (04) o cancelamento da sessão ordinária prevista para hoje, em decorrência da “impossibilidade da realização dos trabalhos legislativos no Plenário desta Casa de Leis, em razão da execução de serviços de reformas e melhorias”.

Para a ordem do dia de amanhã (05), foi retirado de pauta o Projeto de Lei 74/2023, que propõe a redução do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV/CPV) em ações judiciais movidas contra o município de R$ 15 mil para R$ 7.507,49. A proposta não foi bem recebida por servidores municipais – que possuem ações contra a prefeitura – e levou a OAB Subseção Guarapuava a oficiar hoje a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal.

No ofício, a presidente da OAB Guarapuava, Maria Cecilia Saldanha, solicitava a retirada temporária do projeto da pauta do dia. Segundo o documento, a medida visa “possibilitar ampla discussão com a sociedade e instituições afetadas pela alteração proposta”. A OAB argumenta que a justificativa apresentada ao Projeto de Lei não evidencia o descompasso entre o atual limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e litigiosidade.

O adiamento da votação e a solicitação da OAB indicam a importância de um diálogo amplo e transparente sobre as mudanças propostas no Projeto de Lei 74/2023, que, se aprovado, impactaria diretamente servidores e juristas no município.