Foto: Divulgação/Câmara
Nesta segunda-feira (9), os vereadores de Guarapuava discutem e votam sete projetos de lei ordinária, seis em segundas votações e um em primeira votação. Na 11ª sessão ordinária, do segundo período Legislativo de 2019, cinco propostas, de autoria do Poder Executivo, serão analisadas.
Título Gratuito Lotes Urbanos
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 23 de 2019, de autoria do(a) Chefe do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos, com destinação específica à Regularização Fundiária de Interesse Social. Trata-se de um Projeto de Lei que busca viabilizar o direito à moradia digna e à segurança jurídica para as famílias que ocupam áreas públicas.
2ª Discussão e Votação – simbólica – maioria simples
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 24 de 2019, de autoria do(a) Chefe do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a Regularizar a Título Gratuito Lotes Urbanos, com destinação específica à Regularização Fundiária de Interesse Social, através do Programa Papel Passado. O Município de Guarapuava firmou convenio com o Governo Federal, Ministério das Cidades, denominado Programa Papel Passado, cujo objetivo do programa é garantir a regularização administrativa e jurídica da posse dos imóveis para o benefício dos moradores de assentamentos urbanos irregulares, envolvendo a transferência de recursos federais permitindo a implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização de edificações habitacionais residenciais e o parcelamento do solo urbano para a população de baixa renda.
2ª Discussão e Votação – nominal – quorum 2/3
Patrocínio para eventos
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 2 de 2019, de autoria do(a) Chefe do Poder Executivo, dispõe sobre o recebimento de patrocínio ou apoio, pelo Poder Executivo, para realização de eventos no território do Município de Guarapuava.
2ª Discussão e Votação – simbólica – maioria simples
Utilidade Pública
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 31 de 2019, de autoria do(a) Chefe do Poder Executivo, declara de Utilidade Pública as Associações de Pais e Professores das Escolas Municipais e Associações de Pais, Professores e Amigos do Centro Municipal de Educação Infantil. A declaração de utilidade pública, possibilitará que as associações obtenham verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo.
2ª Discussão e Votação – simbólica – maioria simples
Programa Aprova Fácil
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 32 de 2019, de autoria do(a) Chefe do Poder Executivo, institui o Programa Aprova Fácil e estabelece os procedimentos relativos à aprovação de Projetos de Implantação de Edificação, para Concessão de Alvará de Licença para Construção, Ampliação ou Regularização de edificações residenciais unifamiliares e comerciais de Guarapuava. De acordo com o texto, através de um levantamento da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, estima-se que no Município há pelo menos 6.000 (seis mil) edificações irregulares e mais situações de ampliações ainda não mensuradas.
2ª Discussão e Votação – simbólica – maioria simples
Wycaro
Projeto de Lei Ordinária (L) nº 42 de 2019, de autoria do(a) vereador(a) João Carlos Gonçalves (PROS), autoriza a implantação de serviços de psicologia clínica, assistente social e profissionais da área de enfermagem para alunos da rede pública de ensino situadas no Bairro Xarquinho /Industrial. A proposta foi idealizada por Wycaro Elias Domingues de Deus, assassinado em 29 de março de 2019.
2ª Discussão e Votação – simbólica – maioria simples
Incentivo financeiro adicional
Projeto de Lei Ordinária (L) nº 52 de 2019, de autoria da vereadora Professora Terezinha, vereadora Maria José Mandu Ribeiro Ribas e vereador Pedro Luiz Moraes, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional.
1ª Discussão e Votação – nominal – maioria absoluta
