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04/12/2023 – 11:05:09
Redação
O prefeito de Guarapuava, Celso Góes (CDN), apresentou o Projeto de Lei 74/2023 que tem como objetivo alterar as regras para o pagamento de ações judiciais contra o município. A proposta pretende reduzir o valor das chamadas “obrigações de pequeno valor”, também conhecidas como Requisições/Certidões de Pequeno Valor (RPV/CPV), de R$ 15 mil para R$ 7.507,49.
Confira o Projeto de Lei 74/2023 na íntegra AQUI
A Requisição/Certidão de Pequeno Valor é um procedimento comum para agilizar o pagamento de débitos judiciais de pequeno montante, evitando processos mais longos. Contudo, a proposta de Celso Góes pode gerar possíveis impactos nas ações judiciais movidas contra a administração municipal.
A justificativa da Prefeitura Municipal alega a necessidade de resguardo do orçamento municipal diante de um eventual volume inesperado de RPV’s/CPV’s. O termo utilizado, “enrolar” os processos na justiça, sugere a intenção de retardar os pagamentos dessas obrigações. Por outro lado, a preocupação com o “resguardo” de orçamento não se aplica a contratação de comissionados, que hoje são mais de 220 na gestão Celso Góes.
Um ponto de destaque no projeto de lei é um parágrafo que parece ter sido incluído com o propósito de prejudicar ações coletivas, frequentemente movidas por grupos de servidores municipais. O parágrafo impede o recebimento de valores cobrados por meio de processos de execução individual que tenham como causa de pedir uma sentença proferida em ação coletiva.
O PL 74/2023 está incluído na ordem do dia da Câmara Municipal desta segunda-feira (04) e aguarda o aval dos vereadores para ser efetivado em lei. Caso os vereadores se posicionem contrariamente à proposta, o projeto de lei não será aprovado.
