Foto: Divulgação/Secom Prefeitura de Guarapuava
27/05/2022 – 15:43:51
Redação
Há quase dois anos o prefeito de Guarapuava tem assegurado o direito a um “advogado público” bancado pelo município. É o que garante a Lei Municipal 3157/2020, elaborada e sancionada pelo ex-prefeito Cesar Silvestri Filho durante o mês final de seu último mandato como Chefe do Executivo.
A lei também garante esse benefício a todos os ex-prefeitos de Guarapuava, que podem recorrer a um representante da Procuradoria Geral do Município caso esteja envolvido “em ações de cunho administrativo, cível, criminal e/ou trabalhista, nas quais figure como parte e/ou terceiro interessado, quando tais ações forem relacionadas a atos praticados no exercício de mandato eletivo e/ou no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou infralegais”.
Quando o PL (Projeto de Lei) estava sendo votado na Câmara Municipal, a vereadora Professora Terezinha (PT) chegou a dizer que “estão aprovando um projeto vergonhoso para a Câmara de Guarapuava. Este projeto é ridículo ao ver de qualquer pessoa que entenda minimamente do processo legislativo”. Isto porque, é possível que o prefeito, ou ex-prefeito, esteja respondendo por ações de improbidade cometidas contra o próprio município e utilizar um representante legal, bancado com dinheiro público, para fazer sua defesa.
