Foto: Divulgação/Secom de Guarapuava

06/07/2020 – 14:30:30

Redação

De autoria da vereadora Professora Terezinha (PT), a Emenda Substitutiva 4/2020 à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) sugere a redução do valor máximo do gasto com comissionados, de 8% para 5%, para o orçamento municipal de 2021.

“Pela Constituição Federal, os cargos da administração pública devem ser providos por Concurso Público. Devendo ser, a contratação de Cargos Comissionados excessão, quando os cargos exigirem relação de extrema confiança. Hoje, a diminuição de cargos comissionados de 8% para 5% acarretara uma media mensal de economia, no valor de R$ 177.269,00”, afirmou a autora da proposta.

A Prefeitura Municipal, que já recebeu alertas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), vem apresentando índices de gasto com folha acima do recomendável pela legislação fiscal. Atualmente são mais de 220 cargos em comissão na Prefeitura de Guarapuava. Isso significa que são gastos, ao mês, mais de R$ 1 milhão com funcionários comissionados.

“Essa redução, juntamente com outras medidas contribuirá para que o município tenha seus gastos com pessoal dentro dos limites previstos na legislação, permitindo que cumpra com suas obrigações legais com o provimento das vagas de Concurso Público, nomeando profissionais de nível técnico para os atendimentos à população”, pontuou a vereadora.

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos e da Comissão de Defesa do Consumidor e Segurança Pública. Após ser analisado pelas demais Comissões da Casa de Leis, a proposta segue para votação.

“A votação da LDO é um momento importante para que vereadores/as se coloquem em defesa do interesse do povo e suas necessidades. Essa limitação de gastos e remanejamento de verbas terá um impacto positivo no atendimento de nossos munícipes”, afirmou Professora Terezinha.

A Emenda Substitutiva já foi apresentada no ano passado pelo mandato da vereadora Professora Terezinha, entretanto, não foi aprovada em votação pela maioria dos vereadores.