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11/05/2022 – 10:28:41

Redação

Muito se fala sobre os gastos da Prefeitura Municipal, mas, você sabe como a administração dos recursos municipais funciona? Apesar de existirem muitas regras, e exceções, duas coisas são indispensáveis: a necessidade de um planejamento prévio de emprego de recursos (realizado através das Leis Orçamentárias) e a autorização do Poder Legislativo para investir o dinheiro público.

“O que chamamos de orçamento público do município é, em poucas palavras, uma previsão de tudo o que entrará e tudo o que sairá do caixa. Como na nossa casa ou empresa, sabemos aproximadamente quanto receberemos e, a partir dessa conta, passamos a definir que gastos teremos”, explicou o advogado e economista João Nieckars.

De onde vem os recursos?

O “caixa” da prefeitura é, então, formado basicamente por valores que são captados de: (i) transferências do Estado e da União (por exemplo verbas da saúde vem do Governo Federal e parte do IPVA que é arrecado no município é repassado pelo Estado para cá), (ii) da arrecadação própria (cobrança de ISS e IPTU, por exemplo), (iii) de empréstimos feitos junto à União, Estados ou particulares (BNDES, tesouro nacional, Fomento Paraná, etc) e, raro mais existente, de (iv) atividades econômicas desenvolvidas pelo município (quando a Surg é contratada para asfaltar uma propriedade privada ou mesmo quando o município vende um imóvel que não precisa mais).

“De tudo que o município recebe anualmente, a Constituição Federal obriga a gastar, pelo menos, 25% com educação (o art. 212) e 15% com saúde (art. 77). O município também não pode gastar mais de 60% com pessoal, somando ativos e aposentados (art. 16 da LRF). O resto do orçamento cabe ao prefeito propor onde quer aplicar e aos vereadores votar e aprovar essa proposição, que é feita em duas leis: a LOA [Lei Orçamentária Anual], a curto prazo e a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], a médio prazo”, indicou Nieckars.

O economista afirmou, ainda, que é durante a elaboração dessas duas leis orçamentárias que a população tem o direito de participar, “pois para a discussão dessas duas leis são exigidas Audiências Públicas, que são basicamente reuniões abertas a todos os cidadãos para que possam colaborar dando ideias sobre a destinação dos recursos públicos”.

Existem verbas direcionadas?

A Constituição Federal exige que os administradores municipais invistam em saúde e educação, como foi explicado acima, outros gastos, como o investimento no show do Dia do Trabalhador, por exemplo, não são verbas destinadas. Ou seja, o dinheiro poderia ser investido em outras áreas.

“Existem gastos públicos obrigatórios, sim, mas eles dizem respeito a saúde e educação. Os shows, embora façam parte do direito social ao lazer, garantido também pela Constituição, não são obrigatórios e dependem de disponibilidade de recursos. É impensável que a Constituição obrigasse o município a gastar num show em vez de, por exemplo, contratar mais médicos para agilizar o atendimento das UPAs – essa escolha é do prefeito”, criticou Nieckars.

É importante ressaltar que parlamentares, como deputados estaduais e federais, podem destinar emendas para os municípios e, geralmente, esses valores já tem um destino específico, pois são articuladas através de vereadores, e vereadoras, no intuito de atender necessidades específicas da comunidade que não estão previstas nas leis orçamentárias. Quando isso ocorre, é necessário que se abram créditos extraordinários, para inserir os valores (e gastos) no orçamento do município.

“Dinheiro público bem gastos é aquele empregado para melhorar a vida dos cidadãos, respeitando as prioridades (saúde, educação, infraestrutura básica, geração de empregos e renda, etc). Quem deve dizer quais são as prioridades, respeitadas as determinações da Constituição, é a própria população e, para isso, temos vários mecanismos muito eficientes. As audiências públicas, por exemplo, se forem feitas com seriedade e não apenas para cumprir tabela, como vemos acontecer na nossa cidade, são ótimas para que a população manifeste sua vontade”, finalizou Nieckars.