Guarapuava

João Nieckars explica MP que garante empréstimo consignado com Auxílio Brasil

Economista indica que medida pode piorar situação de famílias em vulnerabilidade social e econômica

Foto: Arquivo pessoal

08/08/2022 – 10:43:50

Redação

Na última quinta-feira (04), foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) a Lei 14.431, que permite às famílias inscritas no programa de transferência de renda Auxílio Brasil e BPC (Benefício de Prestação Continuada) a contratarem empréstimos consignados de até 40% do valor do repasse permanente de R$ 400 ou de R$ 1.212, no caso do BPC.

Os benefícios complementares do Auxílio Brasil não integram o cálculo do valor para requisitar os empréstimos. No entanto, com a aprovação pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória 1.076/21, em abril, que garantiu de forma permanente o repasse mínimo de R$ 400 para as famílias contempladas pelo programa, foi possível aumentar o valor do microcrédito descontado na fonte. O texto estabeleceu que o benefício extraordinário passou a integrar o conjunto de benefícios já existentes no Programa Auxílio Brasil.

Em entrevista, o advogado e economista João Nieckars explica sobre essa modalidade de empréstimo e porque ela pode não ser a melhor solução para atender famílias que recebem os benefícios de transferência de renda.

iP: João, em primeiro lugar, o que é um empréstimo consignado?

JN: Os créditos consignados foram criados em 2004, durante o governo Lula. A ideia era instalar no mercado financeiro uma nova modalidade de garantia, que é o desconto direto em folha, tanto de aposentadoria, quanto de pensão, também para servidores públicos, ou seja, para aquelas pessoas que possuem uma renda com grau de estabilidade bem alto. Então é um crédito específico, concedido por instituições financeiras, sejam elas bancos ou financeiras, e que permite o desconto em folha das parcelas para pagamento do valor emprestado. A garantia é um percentual da sua renda.

iP: Como funciona essa modalidade de empréstimo?

JN: A lógica de um empréstimo neste formato é: neste momento preciso de recursos, eu não disponho deles, então eu utilizo o recurso de terceiros para a satisfação de uma necessidade atual. E eu recomponho aquele recurso ao terceiro com a renda que futuramente eu tenho garantia de ter. Nos programas de transferência de renda, os beneficiários não possuem renda mínima para a subsistência então não há perspectiva de renda própria que possibilite o pagamento desse empréstimo que foi contraído. Portanto é ilógico e é um estímulo ao erro se autorizar consignado em BPC e Auxílio Brasil.

iP: Quais são os pontos negativos em se oferecer esse tipo de empréstimo a programas de transferência de renda?

JN: O BPC ainda tem uma estabilidade um pouco maior, mas o Auxílio Brasil, e outros programas de transferência de renda que eventualmente possam ser inseridos nessa possibilidade de tornar-se consignados, eles não são perenes, eles são absolutamente instáveis, ou seja, podem cessar a qualquer momento ou, mesmo, ter variações no montante pago no valor da parcela. Um grande exemplo disso é que até dezembro nós temos que o Auxílio Brasil vai ser pago no valor de R$ 600, de janeiro em diante esse valor baixa novamente para R$ 400. Então é um programa de transferência de valores, inferiores inclusive a um salário-mínimo, que já não atende a todas as necessidades e que vai ter um comprometimento de até 40% para pagamento de consignado.

Uma outra situação é que na parcela do consignado está embutido tanto a devolução do valor do capital, quanto também a remuneração das instituições financeiras e para esse tipo específico de crédito não existe limite de juro anual. Pode estar em 3.5% ao mês, que é a média do mercado, como pode subir para 5% ou 6% mensal, dependendo da demanda. Nos últimos 12 meses os juros do empréstimo consignado estão entre 25% e 35% ao ano. Então os juros que vão incorporar o valor da parcela, que são aqueles que remuneram as instituições financeiras, vão ser retirados justamente das parcelas que foram destinadas para a subsistência da população carente. Então, na verdade, isso retira recursos de subsistência e remunerando instituição financeira a juros altíssimos. Não é correto e não é certo.

iP: Há alguma dica para as pessoas que recebem esses benefícios e estão pensando em contratar essa nova possibilidade de crédito?

JN: É difícil você dar conselhos para uma população que não possui os mínimos recursos para a sobrevivência. Esse valor que é concedido a algumas famílias, o Auxílio Brasil, ele já vai, justamente, para aquela camada da população que está em estado de vulnerabilidade muito grande ou mesmo de miserabilidade. Essas pessoas têm dificuldade de acessar os bens mais básicos da vida, entre eles, obviamente, a alimentação. Então, quando o governo disponibiliza uma possibilidade de que essas pessoas tenham acesso a um volume um pouco maior de recursos, eles fatalmente vão utilizar essa possibilidade, mesmo que ela não seja melhor, porque ela é a única que existe. Entre a fome e o empréstimo consignado, que é o valor que vai me comprometer futuramente, hoje eu prefiro realizar o consignado, mesmo sabendo que ele é ruim. Essa é a opção que é dada a grande parcela da população brasileira neste momento com essa medida provisória.

Se existe uma dica a ser dada para a população seria: não faça esse empréstimo consignado com base em BPC e Auxílio Brasil. Mas eu compreendo que essa possibilidade, mesmo sendo ruim, talvez seja a única existente entre a fome e o cidadão, por mais que ela, mesmo que futuramente, comprometa ainda mais a renda e a subsistência desse cidadão. Quem tem fome não pensa no futuro, que tem fome pensa só em matar a sua fome agora, então essa é uma situação que vai simplesmente piorar os níveis de pobreza e dificultar ainda mais a vida do brasileiro.



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