Foto: José Fernando Ogura/AEN

13/08/2024 – 14:44:32

Redação

O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou, no último dia 8, o Procedimento Administrativo nº 0059.24.001949-3 com o objetivo de monitorar e obter informações sobre as providências adotadas pelos municípios da Comarca de Guarapuava sobre a atualização cadastral dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). A ação está em conformidade com as exigências estabelecidas na Portaria Interministerial MDS/MPS nº 27/2024.

O procedimento abrange os municípios de Guarapuava, Turvo, Foz do Jordão, Candói e Campina do Simão, que deverão prestar contas sobre as medidas implementadas para garantir que os beneficiários do BPC estejam com seus cadastros atualizados, conforme as diretrizes da portaria. A atualização cadastral é fundamental para assegurar que os recursos sejam destinados corretamente às pessoas que realmente necessitam do benefício, evitando fraudes e assegurando a continuidade dos pagamentos.

O Benefício de Prestação Continuada é um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Com essa ação, o MPPR tem o objetivo de garantir que os municípios da região estejam em conformidade com a legislação vigente, assegurando os direitos dos cidadãos mais vulneráveis e garantindo a eficiência na gestão dos recursos públicos. As prefeituras dos municípios citados deverão apresentar ao Ministério Público as medidas adotadas e o cronograma de atualização cadastral, visando assegurar a transparência e a regularidade no processo.

Caso sejam identificadas irregularidades ou ausência de providências adequadas, o MPPR poderá adotar medidas cabíveis para exigir o cumprimento das obrigações por parte dos municípios, visando a proteção dos direitos dos beneficiários do BPC na região.