Foto: Divulgação/Secom Prefeitura de Guarapuava

18/07/2024 – 11:01:55

Redação

O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou, em 25 de junho, o Inquérito Civil nº MPPR-0059.24.001587-1, com foco em questões relacionadas ao patrimônio público no município. O objeto principal do inquérito é verificar as medidas administrativas adotadas pela Prefeitura Municipal para estabelecer um controle efetivo da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão na estrutura orgânico-administrativa municipal.

A falta de um controle adequado pode resultar em desorganização e ineficiência no serviço público, além de possíveis irregularidades quanto ao cumprimento das horas de trabalho pelos servidores comissionados, que atualmente são mais de 200 na estrutura da Administração Municipal.

Outro ponto de destaque da investigação é a adequação da descrição das funções dos cargos de Assessor Jurídico de Gabinete do Prefeito, Assessor Especial Técnico/Jurídico da Controladoria-Geral, Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, todos pertencentes à Administração Direta do Município, e do cargo de Assessor Jurídico de Gabinete da Fundação Proteger, que faz parte da Administração Indireta Municipal. Segundo o MPPR, as atribuições desses cargos não devem incluir funções típicas de procuradores de carreira, integrantes da advocacia pública do município.

A representação foi feita contra a Prefeitura de Guarapuava, que deverá prestar esclarecimentos e fornecer as informações solicitadas pelo Ministério Público. A investigação visa garantir que os cargos comissionados sejam utilizados de maneira adequada e que as funções desempenhadas respeitem os limites legais, evitando a sobreposição de atribuições que são exclusivas dos procuradores de carreira.