Guarapuava

MPPR cobra instauração de procedimento para cassar mandato de Celso Costa

Órgão criticou a inércia do Poder Legislativo em cumprir seu próprio Regimento Interno; vereador foi condenado judicialmente por “furar” fila de exames do SUS

Foto: Divulgação/Ascom Câmara Municipal de Guarapuava

30/11/2022 – 08:54:01

Redação

O MPPR (Ministério Público do Paraná), em ofício enviado à Câmara Municipal de Guarapuava, chamou a Mesa Executiva da Casa de inerte após a presidência não ter instaurado procedimento de votação da perda de mandato do vereador Celso Lara da Costa, condenado criminalmente pelo esquema que “furava” a fila do SUS (Sistema Único de Saúde) no município, de maneira a beneficiar uma pessoa conhecida do vereador. Ou seja, o legislador utilizou seu cargo de pessoa pública para tentar burlar o sistema de agendamentos de exames do SUS.

Segundo o órgão, em março deste ano a Promotoria de Justiça já havia solicitado à presidência da Câmara Municipal a “adoção de providências nos termos das disposições da Lei Orgânica Municipal e legislação aplicável em face de trânsito em julgado de sentença criminal condenatória proferida em desfavor do vereador Celso Lara Costa”.

“Trânsito em julgado significa que não há mais recurso para a decisão que foi proferida. Isso ocorre quando passam os prazos recursais sem a interposição do recurso pertinente ou não existem mais recursos a serem interpostos, o que é o caso desse processo enfrentado pelo vereador Celso Lara da Costa. Saiu a sentença condenatória aqui em Guarapuava, ele recorreu ao TJPR [Tribunal de Justiça do Estado do Paraná] que manteve a condenação, então ele recorreu ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] que não analisou o recurso porque disse que não cabia a reanálise e não tinha mais recurso para ser apresentado. Por fim o vereador ajuízou um outro processo, autônomo, no TJPR que é chamado de revisão criminal, em uma tentativa de desconstituir essa sentença, mas não teve sucesso também”, esclareceu o jurista João Nieckars.

O ofício enviado pelo MPPR em março foi lido em abril, durante expediente do Poder Legislativo, porém, o pedido de instauração de procedimento de cassação foi colocado de lado pela Mesa Executiva.

“É função do Ministério Público fazer com que haja o cumprimento do Artigo 38, ou seja, que o vereador perda o mandato. A Câmara, uma vez informada pelo juízo criminal, e isso já aconteceu, tem que, ou através de sua mesa ou através de um vereador, ou partido político, iniciar o procedimento para cassação de um vereador. Embora tenha sido incitada em abril de 2022 a realizar este ato, a Câmara até agora não o fez e agora vem o MPPR, novamente, e cobra, como se disesse: Câmara cumpriu o seu dever de processar e cassar o mandato do vereador com condenação criminal transitado em julgado em crime doloso inafiançável? Então a Câmara, agora, vai ter que realizar este ato. Se não realizar, pode a presidência, e até demais vereadores, responder pelo descumprimento desse Artigo da Lei Orgânica Municipal, o que é improbidade administrativa”, explicou o jurista João Nieckars.

Perante o que o MPPR classificou como “inércia da Mesa da Câmara Municipal”, o órgão solicitou informações do Poder Legislativo sobre essa situação, indicando que se cumpra o que diz, tanto a Lei Orgânica Municipal, quanto o próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

“Diante do exposto, solicita-se respeitosamente à vossa excelência que informe se, até o presente momento, houve provocação de parlamentares, ou de partidos políticos com representação na Câmara, para abertura do procedimento de votação da perda de mandato do vereador Celso Lara da Costa, se a mesa da Câmara Municipal adotará essa providência de ofício e, em caso negativo, quais os motivos que justificam a inércia da Mesa da Câmara Municipal”, diz o ofício do MPPR.

Confira o ofício na íntegra

“O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do ofício 006/2022, de 28/03/2022, desta Promotoria de Justiça, foi solicitada à presidência da Câmara Municipal a adoção de providências nos termos das disposições da Lei Orgânica Municipal e legislação aplicável em face de trânsito em julgado de sentença criminal condenatória proferida em desfavor do vereador Celso Lara Costa na ação penal 0011888-56/2017.8.16.0031. Em resposta, a vossa excelência informou que o ofício ministerial foi colocado em leitura na sessão do dia 04/04/2022, mas e não fora, até o momento, requerido pelos parlamentares a instauração de Comissão Processante, ou Conselho de Ética. Ocorre que a Lei Orgânica prevê, Artigo 38, perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal transitada em julgado, em crime doloso, inafiançável. No caso do Inciso 1°, 2°, 6° e 7° deste Artigo, a perda do mandato será decidida pelo Poder Legislativo Municipal, por voto aberto e nominal, de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa, de qualquer vereador ou partido político representado no Poder Legislativo Municipal, assegura a ampla defesa, no mesmo sentido, são as disposições do Artigo 90 a 92 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Guarapuava. Diante do exposto, solicita-se respeitosamente à vossa excelência que informe se, até o presente momento, houve provocação de parlamentares, ou de partidos políticos com representação na Câmara, para abertura do procedimento de votação da perda de mandato do vereador Celso Lara da Costa, se a mesa da Câmara Municipal adotará essa providência de ofício e, em caso negativo, quais os motivos que justificam a inércia da Mesa da Câmara Municipal”.



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