Guarapuava

Prefeito inclui reajuste do próprio salário em projeto destinado a recomposição salarial de servidores municipais

O PL prevê também a readequação das remunerações do vice-prefeito e de secretários. A vereadora Professora Terezinha (PT), apresenta uma emenda que busca alterar a proposta

Foto: Divulgação/Secom

Nesta terça-feira (3), em duas sessões seguidas – uma ordinária e outra extraordinária – os vereadores votam um Requerimento, além das primeiras votações e discussões de sete projetos. Destaque para o Projeto de Lei Complementar 6/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, com emenda proposta pela vereadora Professora Terezinha (PT).

A proposta tem por objetivo promover a recomposição salarial dos servidores públicos “do Quadro Geral, Quadro da Saúde, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Operacional do Quadro Próprio dos Servidores da Educação e dos servidores lotados na Fundação PROTEGER, aos casos disciplinados pelas Leis Municipais nº 088/2017 (cargos de provimento em comissão) e 2604/2016, como também aos servidores Inativos e aos Pensionistas, estabelecendo o percentual de reajuste de 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento) aplicado sobre o vencimento básico, em duas parcelas iguais”.

A Emenda Supressiva 3/2019 tem o objetivo de retirar, do PL (E) 6/2019, o segmento que autoriza o Poder Executivo a recompor também os subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários. A autora da emenda explica que essa forma de recomposição salarial deve ser uma iniciativa do Poder Legislativo.

“O prefeito não pode fixar seu próprio salário, segundo o que diz a nossa Lei Orgânica, nosso Regimento Interno e a própria Constituição Federal. Apresentamos a emenda no sentido de retirar do Projeto de Lei, que concede reajuste para os funcionários, a Lei Municipal 2604/2016, que contempla a recomposição do salário do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários”, esclarece Professora Terezinha.

A vereadora ressalta que para obter a recomposição salarial, os servidores precisaram fazer greve. “Foram cinco dias de greve, porque o prefeito afirmava aos servidores que não existiam recursos para fazer a recomposição salarial, mas depois ele incluiu o reajuste do próprio salário e de outros cargos no projeto”, afirma.

A parlamentar considera que o questionamento principal, da Emenda Supressiva, não é político, mas sim sobre a legalidade do projeto. “O projeto proposto pelo Executivo está ilegal, possui vícios de iniciativa. Inclusive, recebemos um parecer jurídico da procuradoria da Câmara, afirmando que nossa emenda vem no sentido de sanar esses vícios.  Em outro momento, se o Legislativo entender que esses cargos precisam de reajuste salarial, então o projeto pode ser elaborado, mas pelos vereadores. Nós também consultamos pareceres do Tribunal de Contas do Paraná, que se posicionam da mesma forma”, finaliza.

Clique aqui e acesse o Projeto de Lei Complementar (E) 6/2019

Clique aqui e confira a Emenda Supressiva 3/2019



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