Foto: Divulgação/Secom de Guarapuava

26/09/2024 – 18:53:34

Redação

A Prefeitura de Guarapuava está sendo alvo de uma representação relacionada a supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 75/2024. O certame, que tem como objetivo o registro de preços para serviços de corte de grama, roçagem, capinagem e limpeza, com valor estimado em R$ 7,5 milhões, está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A representação questiona o edital da licitação, apontando falhas graves, como a exigência de licença ambiental para a execução dos serviços. Segundo o denunciante, a empresa Angel Services Gestão de Mão de Obra Ltda. protocolou uma impugnação ao edital devido à falta de resposta da pregoeira oficial, Rosimere de Paris Dias, e a não correção do documento. A representação destaca que, de acordo com a legislação vigente, a coleta e o transporte de resíduos vegetais exigem licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução Sema nº 31/1998 e nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020, além da Lei Estadual nº 12.493/1999.

O denunciante afirma que a falta de licenciamento ambiental é um obstáculo legal para a prestação dos serviços, tanto para a administração pública quanto para as empresas contratadas. Ele argumenta que é obrigação do gestor público garantir a regularidade das contratações e que o Tribunal de Contas da União (TCU) já firmou jurisprudência sobre a necessidade de exigência de licença ambiental prévia em casos como este.

Diante das irregularidades apontadas, o denunciante solicitou a suspensão imediata do processo licitatório e, no mérito, pediu a nulidade do edital, ou ao menos, que seja exigida a apresentação da licença ambiental pela empresa vencedora antes da homologação do certame.

Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu um despacho, determinando que a Prefeitura de Guarapuava, o prefeito Celso Fernando Góes e a pregoeira Rosimere de Paris Dias se manifestem em até cinco dias úteis. Eles devem fornecer explicações detalhadas sobre o estado atual do processo licitatório, apresentar a cópia integral dos autos do Pregão Eletrônico nº 75/2024, além de outros esclarecimentos pertinentes.