Guarapuava

Presidente do Cisgap tenta limitar acesso da imprensa à processo que tramita no TCE

Tribunal de Contas do Estado, entretanto, negou o pedido de sigilo do documento, alegando que os fatos que tramitam no órgão possuem caráter eminentemente público

Foto: Amanda Crissi

06/04/2020 – 11:38:35

Atualizada – 14:13:05

Redação

O prefeito Cesar Silvestri Filho, que ocupa o cargo de presidente do Cisgap (Consórcio Intermunicipal de Saúde), fez um pedido ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que as informações referentes ao processo envolvendo o órgão fossem sigilosas.

Na solicitação, o prefeito afirma que “estão sendo realizadas publicações inverídicas sobre processos da mesma natureza, prejudicando os interessados”. Ele também classifica como irresponsável “uma informação de que o prefeito e o ex-prefeito de Guarapuava teriam sido “autuados”, o que leva a população leiga a interpretar como se tivessem sido multados, quando na verdade o processo está em trâmite e apenas foi determinada a citação dos interessados”.

Uma matéria publicada pelo iPolítica, no início de março, trazia as informações referentes ao processo, que eram de acesso público através do Diário Eletrônico do TCE-PR. Está claro, entretanto, na reportagem, que “o TCE-PR autuou tanto o prefeito, quando o ex-prefeito, Fernando Ribas Carli, para que, dentro do prazo de 15 dias, apresentem defesa em relação ao caso”. Não afirmando, em momento algum, que ambos foram multados, mas sim, que foram citados e deveriam apresentar defesa, explicitando que o processo ainda não havia sido concluído, mas encontrava-se em trâmite.

Segundo o advogado Ramon Barbosa e Silva, a autuação pode ter dois sentidos. “O primeiro seria cartorário. Nessa questão a autuação do processo significa ser registrado o processo no cartório ou no órgão, judicial ou administrativo, competente. E o segundo sentido da palavra autuação que é, vou dar um exemplo concreto, quando nós recebemos uma notificação de autuação de multa, você cometeu uma infração de trânsito e daí chega lá aquela notificação de autuação que significa o seguinte: eu estou te comunicando que você provavelmente cometeu essa irregularidade de trânsito e daí você está autuado, e então abre o prazo para defesa da autuação da multa”.

A representação realizada pelo prefeito foi encaminhada ao Presidente do TCE que não encontrou um amparo normativo que justificasse o pedido de sigilo no processo. Sobre isso, o órgão explicou em seu Diário Eletrônico que o tratamento sigiloso é aplicado aos seguintes processos e requerimentos: “I – Denúncia; II – Processo Administrativo Disciplinar; III – Revisão de Processo Administrativo Disciplinar; IV – Sindicância; V – Requerimento Interno de Avaliação de Desempenho; VI – Requerimento Interno de Avaliação de Estágio Probatório; VII – Requerimento Interno de Folha de Pagamento de Pessoal;”.

Também consta no indeferimento, que “as informações relativas a processos que tramitam junto ao Tribunal de Contas possuem caráter eminentemente público”. O documento esclarece que as informações podem ser negadas ao interesse público quando: “I – protegidas por tratamento sigiloso previsto em lei, a fim de preservar direitos e garantias individuais; II – protegidas por determinação judicial; III – que coloquem em risco ao segurança física e/ou tecnológica do CTE/PR, bem como as que violem a Política de Segurança da Informação e Comunicações (PSIC) desta Corte; IV – que comprometam ou possam comprometer a eficácia de fiscalizações previstas ou em andamento; V- pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011; e VI – que envolvam informação classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta”.

Dessa maneira, o Tribunal de Contas do Estado decidiu por manter públicos os registros referentes ao processo do Cisgap (Consórcio Intermunicipal de Saúde), uma vez que a solicitação realizada pelo prefeito de Guarapuava não correspondia a nenhuma das hipóteses previstas.

*O jornal iPolítica repudia toda e qualquer forma de censura à imprensa, sempre buscando levar à comunidade o que é de interesse público apoiado em fatos verídicos e de livre divulgação.



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