Imagem: Reprodução

14/11/2023 – 11:10:53

Redação

Na sessão desta terça-feira (14) da Câmara Municipal, às 17h, os vereadores e vereadoras irão votar o polêmico Projeto de Emenda à LOM 03/2023, que propõe a criação de emendas impositivas ao orçamento municipal e, em seu Art. 4°, sugere que os vereadores passem a receber 13° salário.

O projeto ganhou polêmica após ser noticiado pelo iPolítica e amplamente divulgado e criticado pelo influencer Rodrigo do Agita, que chegou a ser ameaçado por um dos vereadores que assinou a proposta.

Após uma chuva de críticas por parte da população, que se mostraram contra o absurdo, os vereadores ficaram preocupados com a imagem – principalmente tão perto do ano eleitoral – e tentaram se desvencilhar da proposta.

É importante ressaltar que, de acordo com Regimento Interno do Poder Legislativo, em seu Art. 267, qualquer proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município deve ser apresentada e assinada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. Como em Guarapuava são 21 vereadores, eram necessárias as sete assinaturas – de Gilson da Ambulância, Cezinha Malusa, Vardinho, Wilson Anciuti, Joel Barbosa, Paulo Lima e Marcelinho – para o documento sequer ser protocolado.

Quem tem direito ao 13° salário?

Segundo o jurista João Nieckars, apesar da justificativa do projeto de que o recebimento do subsídio é “sustentado pela Constituição”, os vereadores não se encaixam na categoria de trabalhadores que devem receber o benefício.

“O problema não é apenas ser imoral, porque trata-se de auto concessão de benefício, mas também porque os vereadores não se enquadram na justificativa que criou o 13° salário. Quando criado, em 1962, a ideia foi a seguinte: o trabalhador recebe 12 salários anuais, um por mês; ocorre que se dividirmos os 365/366 dias de um ano por 7 dias (uma semana), o resultado será de 52 semanas, e isso corresponde à 13 meses, não 12. Por isso o pagamento deste 13° salário, assim o trabalhador é retribuído totalmente pelos dias trabalhados no período de um ano”, alertou o jurista.

Ele também lembrou do regime de trabalho dos legisladores e dos demais subsídios recebidos além do alto salário, como as diárias de viagens.

“Acontece que os vereadores têm duas sessões de 2 ou 3 horas por semana, não tem que cumprir carga horária (e, claro que não cumprem) e ainda faltam exageradamente ao trabalho – basta ver, em cada sessão temos vereadores ausentes – quando a matéria a ser votada é controversa ou do desinteresse deles, então, somem”, concluiu Nieckars