Foto: Divulgação/Dircom Câmara Municipal

27/08/2024 – 15:07:26

Redação

A vereadora Professora Terezinha (PT) apresentou à Câmara Municipal de Guarapuava o Projeto de Lei 89/2024, que busca modificar a Lei Municipal 461/1994, que regulamenta o atendimento prioritário em supermercados da cidade. A proposta visa ampliar os grupos contemplados pela prioridade, atualizando a norma para abranger outros públicos vulneráveis, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), lactantes, obesos, doadores de sangue e pessoas com mobilidade reduzida.

Atualmente, a lei prevê atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e mulheres com crianças de colo. No entanto, segundo a justificativa do projeto, a lei não acompanhou as mudanças sociais e a ampliação das garantias legais para grupos vulneráveis, especialmente após a criação de leis federais, como a Lei 10.048/2000, que já abrange um público mais amplo.

Novas disposições

O Projeto de Lei propõe uma alteração de modo a incluir expressamente o atendimento prioritário para pessoas com TEA, obesos, lactantes, doadores de sangue e pessoas com mobilidade reduzida, além de especificar que idosos com idade igual ou superior a 60 anos devem ter prioridade, conforme estabelece o Estatuto do Idoso.

Outro ponto importante do projeto é a inclusão de um parágrafo que determina que o atendimento prioritário não deve se limitar ao caixa especial. Caso a fila do caixa preferencial seja longa, o público prioritário poderá ser atendido em qualquer outro caixa disponível, medida pensada especialmente para pessoas com TEA, que podem sofrer de sensibilidades sensoriais que tornam a espera em filas desconfortável.

Além disso, o projeto estipula que os supermercados terão um prazo de 60 dias para atualizar as informações sobre o atendimento prioritário de forma clara e visível em seus estabelecimentos, a fim de evitar constrangimentos aos cidadãos.

Impacto e adequações

A vereadora Professora Terezinha destacou que o objetivo do projeto é adequar a legislação municipal às normas federais e garantir maior inclusão. “É essencial que a lei municipal reflita a realidade atual e seja compatível com as legislações mais recentes, como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Queremos que esses públicos tenham acesso facilitado aos serviços nos supermercados de Guarapuava, garantindo respeito e dignidade a todos”, afirmou.

O projeto também faz menção a outras legislações municipais recentes que tratam do tema da acessibilidade e inclusão. Um exemplo é a Lei 3.538/2023, que reconhece o uso do Cordão de Girassol como símbolo auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas, como TEA, e a Lei 3.586/2023, que institui o Dia das Pessoas com Deficiências Ocultas em Guarapuava, ambas aprovadas no último ano.

A matéria está em tramitação e aguarda parecer das comissões competentes antes de ser colocada em votação no plenário da Câmara.