Foto: Secom/Prefeitura Municipal

20/05/2020 – 08:35:15

Redação

O Projeto de Lei Ordinária 23/2020, de autoria do vereador Jabur do Motocross (PMN), tem como objetivo conceder a isenção de IPTU e taxa de lixo para guarapuavanos que sejam beneficiários do programa Auxílio Emergencial. O texto foi aprovado, em primeira discussão, nesta terça-feira (19). Foram 14 votos favoráveis e sete contrários.

Durante a votação, entretanto, alguns vereadores que votaram contra o documento alertaram para a inconstitucionalidade do projeto.

“Eu acredito que esse projeto tenha vício de iniciativa. O projeto do vereador é um projeto bom, importante, mas ele não é constitucional. Então não adianta eu pegar e enviar esse projeto para o prefeito e ele barrar”, afirmou o vereador Germano Alves (PODEMOS) ao justificar seu voto contrário a iniciativa.

Segundo Germano, que integra a Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto não deveria ter recebido um parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação da Casa.

A constitucionalidade do documento foi questionada pela vereadora Maria José, após o projeto receber parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

“Quando fiz a leitura do projeto nós percebemos o vício de iniciativa, porque trata de isenção de imposto e de taxas, e isso é prerrogativa do executivo, o projeto ele é bom, mas entendemos que poderia ser uma sugestão do vereador ao executivo para partir da origem constitucional”, explicou a vereadora Maria José, também justificando porque não votou a favor da proposta.

O fato de o projeto ter passado por duas Comissões, com pareceres favoráveis, e ter chegado à votação com dúvidas acerca de sua legalidade aborreceu o presidente da Casa.

“Vocês têm que prestar mais atenção, isso aqui não é brincadeira, isso aqui é coisa séria. Comissão de Justiça e Redação tem o Professor Serjão [PDT], que é advogado. Vocês estão dando parecer a bel-prazer? A coisa tem que ser com mais seriedade. Nós temos que ter a responsabilidade aqui, da mesma forma a Comissão de Finanças e Orçamento. Muito bom o seu discurso [Germano Alves] agora, porque [o projeto] já está em votação, por que lá atrás não deram um parecer conforme devia ser?”, pontuou João Napoleão (PODEMOS).

Para resolver a questão, o vereador Elcio Melhem (PODEMOS) sugeriu que a matéria fosse adiada até a obtenção de um novo parecer.

“Que seja, na próxima sessão, retirado de pauta para que se traga um parecer jurídico para provar. Eu entendo perfeitamente que é vício de iniciativa, é inconstitucional e fere o princípio da isonomia”, sugeriu Melhem.

A vereadora Professora Terezinha (PT) explicou que a proposta também teve um problema no trâmite do processo legislativo.

“Nós analisamos esse projeto e percebemos que ele não tem, ele teve um problema no trâmite do processo legislativo, porque ele não tem o parecer do consultor técnico da Câmara, que é o que primeiro analisa qualquer projeto que entre na Câmara. Quero dizer que entendo o mérito como um bom projeto, porque ele vem com uma iniciativa para fazer o enfrentamento à crise que muitas pessoas precisam do auxílio do poder público, mas ele está com problema sim dentro do trâmite do processo legislativo da Câmara”, explicou a vereadora.

Votação

Favoráveis – Guto Klosowski (DEM), Jabur do Motocross (PMN), Marcelinho (DEM), Luis Juraski (PRB), Dedo (PSL), Terezinha (PT), Serjão (PDT), Marcio Luis Carneiro (CIDADANIA), Celso Costa (CIDADANIA), Danilo Dominico (PODEMOS), Rodrigo Crema (PSL), Negão (PDT), Vardinho (CIDADANIA), Gilson da Ambulância (SOLIDARIEDADE);

Contrários – Elcio Melhem (PODEMOS), Maria José (PODEMOS), Germano Alves (PODEMOS), João Napoleão (PODEMOS), Pedro Moraes (PRB), Samuca (CIDADANIA);