Vereador Guto Klosowski. Foto: Assessoria Parlamentar

15/01/2020 – 15:42:08

No ano de 2018 a Prefeitura Municipal adotou a estratégia de privilegiar as matrículas em período parcial nos CMEI’s. Com a medida, houve uma redução de 815 vagas do período integral em 2019, uma vez que a prioridade estava voltada para as vagas em tempo parcial.

“Há menos matrículas, porque desde 2018 a Administração Municipal comunicou que as novas matrículas seriam apenas para meio período. Contudo, para esse ano, a secretaria de educação disponibilizou menos vagas em período integral, prejudicando as famílias que já tinham filhos em período integral”, explica o Vereador Guto Klosowski.

Frente ao fechamento de vagas, o vereador protocolou no Ministério Público uma representação que pedia a revogação da medida, uma vez que a considera desfavorável para a população. “A representação foi protocolado e aceita pelo Ministério Público. Com isso, foi aberto o Procedimento Administrativo sob o número 0059.20.000.174-7 que irá apurar a veracidade da denúncia. Caso o MP entenda que realmente as famílias foram lesadas, irá emitir uma recomendação administrativa, que poderá se transformar em um Termo de Ajustamento de Conduta”, afirma Guto.

Durante o ano passado, as vagas em período integral de alunos que já frequentavam os CMEI’s foram mantidas, entretanto, durante as novas matrículas, os responsáveis deveriam eleger o período da manhã ou tarde. “O nosso entendimento, e principal fundamento da representação, foi que o princípio do retrocesso social foi infringido, onde nenhuma ação pode retroagir para prejudicar um direito social já adquirido, como é o caso das crianças que já frequentavam a creche em período integral. Além disso, o Plano Nacional da Educação, de 2014, por diversas vezes frisa que o ensino deve caminhar para integral e não ao contrário”, frisa o vereador.

Segundo Klosowski, “a defensoria pública está entrando com a ação para todos os pais que tiveram seus direitos prejudicados”, por isso  “é importante que os pais afetados pela medida vão até o MP, na 6° Promotoria, que cuida dos assuntos relativos a criança e adolescente, para denunciar essa ação da Secretaria de Educação, que para mim foi feita de forma irresponsável, prejudicando diversas famílias”, explica.