Guarapuava

#RT12 – Lei Municipal proíbe fogos de artifício com barulho em Guarapuava

Com a retrospectiva 2019 do iPolítica, relembre a Lei que extingue o uso de fogos das categorias C e D no município

Imagem: Pixabay

Em julho deste ano Guarapuava passou a contar com a Lei Municipal nº 2946, que proíbe a comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possam causar poluição sonora.

O texto compreende como passíveis de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais, os fogos de artifício das classes C e D. Estes artigos podem conter de 0,25 gramas à mais de 6,0 gramas de pólvora de estampido.

Entretanto, ainda estão permitidos os artefatos de classes A e B. Neste caso, são fogos que produzem efeitos visuais sem estampido ou com barulho de baixa intensidade. A quantidade máxima de pólvora permitida, nessas categorias, é de 0,25 gramas.

A Lei é válida para todo o município e inclui recintos fechados e abertos, sendo em áreas públicas ou locais privados. A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento da Lei são responsabilidade do Poder Executivo. Contudo, a Prefeitura Municipal ainda não indicou como a fiscalização é realizada.

A multa aplica em caso de desobediência da Lei está estabelecida em R$ 1.743 para pessoa física e R$ 11.620 para pessoa jurídica. Caso haja reincidência, ou seja, cometer a mesma infração em menos de 30 dias, o valor aplicado pode ser dobrado.

Para melhor utilização dos valores arrecadados com as multas, a Lei prevê que tais valores podem ser revertidos para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre o tema, além de apoio a projetos voltados para o bem-estar de pessoas e animais.

A redação do iPolítica entrou em contato com a Prefeitura Municipal no dia 10 de dezembro, porém, até o fechamento dessa matéria, não houve confirmação de que os artefatos utilizados durante as celebrações que ocorreram durante a comemoração dos 200 anos no município estavam de acordo com as normas exigidas na Lei.

Como são classificados os fogos de artifício

Classe A

a) Fogos sem estampidos, somente de efeitos visuais, tais como: fósforo de cor, velas, estrela de ouro, chuvas, pistolas em cores, bastões e similares, bem como os estalos de salão, também denominados como biribas;

b) Fogos de pequeno estampido (artigos de chão) tais como: estalos bebê, estalos bebê-guaçú, fósforo petardo e similares, desde que as cargas explosivas não ultrapassem o limite de 0,2 gramas;

c) Lanternas japonesas, cujas mechas não excedem a 2,0 gramas.

Classe B

a) Fogos de estampidos e assobios, contendo o máximo de 0,25 gramas de pólvora explosiva em cada bomba e de efeitos visuais, tais como: girândolas, pistolas de cores, vulcões e artigos giratórios em geral.

Classe C

a) Artigos explosivos contendo mais de 0,25 gramas e o máximo de 6,0 gramas de pólvora, em cada bomba;

b) Artigos explosivos até 3 (três) polegadas, com tubo de papelão ou metal, de cores ou fantasia;

c) Girândolas e demais artigos explosivos e similares, fixados no solo; de estampidos e assobios, cujas bombas não contenha mais de 6,0 gramas de pólvora por unidade;

Classe D

a) Fogos, de quaisquer formas de uso, cujas bombas contenham mais de 6,0 gramas de pólvora de estampido;

b) Fogos de cores ou assobios, cujo calibre das bombas seja superior a 3 (três) polegadas;

c) Salvas de tiro, usadas em festividades, cujas bombas contenham cada uma, mais de 6,0 gramas de pólvora de estampido;

d) Peças pirotécnicas, presas em armações especiais usadas em espetáculos pirotécnicos.



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