Guarapuava

Vereadores iniciam recesso parlamentar sem votar Lei de Diretrizes Orçamentárias do município

Segundo regimento, o período Legislativo Ordinário não pode ser interrompido sem a aprovação do projeto de LDO

Foto: Divulgação/Secom Prefeitura de Guarapuava

08/07/2020 – 14:43:30

Redação

O recesso marca o fim do Primeiro Período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal, ocorrido no último dia 30, e dá início à suspensão das atividades parlamentares até a primeira segunda-feira do mês de agosto.

Entretanto, em Guarapuava, os vereadores iniciaram o recesso parlamentar sem votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o que, tecnicamente, não é permitido pelo Regimento Interno da Casa de Leis.

Segundo o §4° do Art. 30 do Regimento, “o período Legislativo Ordinário não será interrompido sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Ou seja, o entendimento é de que as sessões ordinárias da Câmara Municipal deveriam ter continuado até a votação da LDO, independentemente do final do Primeiro Período Legislativo.

De acordo com o presidente da Casa, João Napoleão (PODEMOS), serão convocadas sessões extraordinárias durante todo o mês de julho. Dessa maneira, a LDO pode ser votada ainda neste mês pelos vereadores.

“Nós iremos continuar aqui no plantão o mês de julho inteiro. O mês de julho todo nós iremos fazer, de uma forma legal, [sessão] extraordinária. Não ordinária porque encerramos o período conforme manda o nosso Regimento Interno”, afirmou o vereador durante a última sessão do período.



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