OPINIÃO

A PEC dos precatórios

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11/11/2021 – 16:05:08

João Nieckars

A falação desta semana tem sido sobre a PEC dos precatórios, que os bolsoafetivos do Planalto chamam de PEC do auxílio emergencial e a oposição chama de PEC do calote.  Mas, afinal, essa PEC é boa ou é ruim?

Depende para quem.

Antes de dizer quem ela beneficia e quem ela afeta, a gente tem que saber o que essa PEC muda:

Primeiro ponto, os precatórios, que são, para quem não sabe, aos débitos judiciais do governo, ou seja, sentenças que o condenaram ao pagamento de valores em favor de cidadãos ou empresas, por exemplo, ações de servidores por verbas salariais, de aposentados contra o INSS, de empresa em processos fiscais pedindo devolução de tributos cobrados irregularmente, etc.

O que o governo quer é a autorização para pagar apenas 45 bilhões desses débitos judiciais, de um total de 90 bilhões que vencem ano que vem, ou seja, ele quer deixar de pagar a metade dos credores. Por isso PEC do calote.

Segundo ponto, a mudança no teto de gastos, que significa uma permissão para o governo federal gastar mais R$ 47 bilhões além do que hoje a constituição permite. Pra você ter uma ideia, o governo federal pretende gastar ano que vem quase R$ 1,5 trilhão de reais, sendo que deste valor, a maior parte é despesa obrigatória (educação, saúde, previdência, etc), e apenas R$ 75 bilhões são as despesas facultativas, que, basicamente, englobam o custeio da máquina pública e os investimentos.

É nesse grupo menor dos gastos, os discricionários, que o governo quer aplicar mais dinheiro, aumentando de R$ 75 bilhões para quase R$ 122 bilhões os gastos com o custeio da maquina publica e com os investimentos do governo federal.

Ok, já sabemos de onde o governo quer tirar mais recursos, agora precisamos saber onde ele quer por esse dinheiro todo. Uma boa parte desses recursos, R$ 50 bilhões, vai para o pagamento do Auxilio Brasil de R$ 400 reais, outros R$ 20 bilhões vão para o orçamento secreto do Bolsonaro, esse que a Ministra Rosa Weber está julgando e que já recebeu R$ 20 bilhões do governo e o resto vai para cobrir aumento do salário mínimo, gastos com pandemia, etc.

O grande problema dessa PEC, vejam vocês, é a destinação de R$ 70 bilhões de reais para ações eleitorais, sim, porque esse tal de Auxilio Brasil de R$ 400 reais não substituiu o Bolsa Família – isso é uma mentira – ele acabou com o Bolsa Família, que era um programa de estado, permanente, para pessoas de baixa renda.

O tal auxilio não é permanente, mas vai durar tão somente o tempo necessário para tentar ajudar na campanha do Bolsonaro e acaba junto com o mandato dele em dezembro de 2022, ou seja, esse auxilio é mais para ajudar a reeleição do Bolsonaro do que para acabar com a miséria.

Os outros R$ 20 bilhões vão engrossar o caldo do centrão no orçamento secreto e serão usados pelos deputados e senadores da base aliada a Bolsonaro para a indicação de investimentos nas suas bases eleitorais.

Vai funcionar assim: todo deputado e senador para reeleição precisa mostra trabalho e uma forma de conquistar o apoio de eleitores e prefeitos é mandando dinheiro federal para os municípios. O Bolsonaro vai usar a fome dos candidatos à reeleição para amarrar os votos dizendo, mais ou menos, assim: olha, candidato, você tem aqui até 16 milhões para gastar lá na sua base eleitoral, desde que junto com o seu voto você peça voto para mim também.

E você pode se perguntar, mas sem a PEC daria para pagar o auxílio? A resposta é um SIM bem grande, isso porque a engenharia fiscal mostra que o valor necessário para custear o auxilio é de aproximadamente R$ 30 bilhões, ou seja, ele é menor do que o valor de R$ 40 bilhões do total do chamado “orçamento secreto” que vai ser usado pelos deputados e senadores para conseguir votos.

A verdade é que essa PEC não é pra viabilizar o auxílio. É para tentar viabilizar a reeleição de Bolsonaro e sua gangue.


por:

João Nieckars

Advogado, economista e professor de direito empresarial

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