OPINIÃO

O que você precisa saber sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos do Paraná

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30/09/2021 – 07:13:25

João Nieckars

O reajuste salarial dos Servidores Públicos do Estado do Paraná é um tema ardido que causa arrepios no Governo e grandes prejuízos aos trabalhadores que, há quase seis anos, não têm revisão da remuneração, período no qual a inflação acumulada ultrapassa 25%.
Os servidores civis e militares, ativos e inativos, têm buscado judicialmente o direito a revisão anual de salários de 8,39%, que foi suspensa em 2015 pelo ex-governador Richa.
O TJPR começou, no dia 20/9, o julgamento do processo que pede a declaração de inconstitucionalidade da suspensão e isso é uma ótima notícia, inclusive porque o voto do Relator Des. Araújo foi favorável aos servidores.
Esclareço algumas dúvidas recorrentes sobre o tema, tanto no vídeo como nas linhas abaixo:
> Os servidores, por esta ação, fazem jus aos retroativos e a implantação em folha de pagamento, inclusive para fins previdenciários.
> A prescrição é de 5 anos, portanto, verbas anteriores a 09/2016 já estão fulminadas e mês a mês isso aumenta.
> O julgamento pelo TJPR valerá para todos os processos pendentes, individuais e coletivos.
> A ação coletiva/sindical não é auto exequível, ou seja, não gera efeitos automáticos, portanto, todos os servidores terão que pleitear individualmente, sob pena de não ter o direito consumado.

por:

João Nieckars

Advogado, economista e professor de direito empresarial

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