Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

07/10/2021 – 15:09:42

Por Alexsander Menezes

O SINTCOM-PR (Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Paraná) realizará, nesta quinta-feira (07), às 20h, uma Assembleia Geral Extraordinária para avaliar a proposta da Empresa na ação de Dissídio Coletivo da categoria que será julgada no próximo dia 18, no TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Entenda as negociações

O ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) da categoria perdeu sua validade no último dia 31 de julho e, conforme a nova Legislação Trabalhista de 2017, os mais de 90 mil trabalhadores da empresa perderam as poucas garantias e benefícios que restaram após as negociações do ano passado.

A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 acabou com a possibilidade de que enquanto as categorias de trabalhadores estivessem em negociação na justiça do trabalho o acordo anterior continuaria vigente. Essa supressão representou um dramático desequilíbrio de forças entre trabalhadores e empregadores, uma vez que os primeiros perderam quaisquer garantias de que, durante as negociações coletivas, estariam amparados por suas convenções coletivas.

Para os trabalhadores dos Correios essa mudança ganhou contornos ainda mais dramáticos, tendo como resultado a supressão de 50 cláusulas históricas, algumas vigentes há mais de três décadas, com impactos na redução da renda de alguns trabalhadores que chegaram a 40%.

Uma das faces mais cruéis da perda de direitos foi a extinção do benefício para trabalhadores que são pais de dependentes portadores de necessidades especiais, cujos tratamentos e medicamentos em muitos casos foram interrompidos causando danos irreparáveis nessa parcela mais vulnerável da sociedade.

O benefício, que atendia até 2019 pouco mais de 1.200 dependentes, e representava uma parcela ínfima do faturamento da empresa (0,082%), transferiu para o sistema de saúde e a população – no pior momento da pandemia de COVID-19 – os custos destas terapias, uma demonstração da insensibilidade da atual direção militarizada da empresa.

O julgamento do dissídio coletivo gerou indignação não somente dos trabalhadores, mas também de integrantes do próprio TST, que declarou à época que “a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) foi radical ao pedir a extinção de todos os itens do Acordo” e contextualizou: “O ministro Vieira de Mello apresentou uma proposta de conciliação. A Federação da categoria sinalizou que iria aceitar, ficando sem reajuste salarial, mas mantendo os direitos do Acordo Coletivo. A ECT, porém, não aceitou”.

Ainda durante o julgamento a Ministra Relatora desabafou: “É a primeira vez na história do Tribunal Superior do Trabalho que julgamos uma matéria em que a empresa retira praticamente todas as cláusulas e todos os direitos anteriormente existentes”

As negociações em 2021/22

Neste ano não há qualquer sinalização de que a atual direção dos Correios mude sua postura que conta com o apoio do Ministério da Economia de Paulo Guedes e das Comunicações de Fábio Farias, que vêm se notabilizando como baluartes dos interesses pessoais e privados – vide os recentes escândalos das offshores e do envolvimento com Fake News.

Logo no início das negociações a empresa ofereceu uma proposta de reposição salarial zero e implantação do banco de horas, que na prática servirá para legitimar a ausência de contratações, aprofundar ainda mais o sucateamento dos recursos humanos, e minar a eficiência dos produtos da estatal, inflando seus lucros e tornando-a mais atrativa para investidores privados.

A repercussão negativa da postura arrogante dos representantes da empresa, o descaso com os trabalhadores, e até mesmo com os integrantes do TST e do MPT, e o uso de estratégias de Fake News – a empresa divulgou uma série de propostas nos veículos internos que sequer foram apresentadas no Tribunal, fez com que somente na última semana ela abrisse mão do banco de horas e concedesse a recomposição das perdas inflacionárias do ano passado.

No entendimento das entidades de representação dos trabalhadores, esse recuo não deve ser comemorado, uma vez que os trabalhadores devem lutar pela recuperação das perdas de direitos e benefícios do ano passado, e a aceitação da manutenção de uma convenção coletiva precarizada significa abrir mão de cláusulas históricas – termo utilizado pela Min. Kátia Arruda – além de facilitar ainda mais o caminho para a entrega da empresa ao setor privado.

Os impactos para a população em geral

Embora grande parte da população entenda que as negociações coletivas afetem somente os trabalhadores de determinadas categorias, essa é uma visão equivocada de um tema complexo, ainda mais considerando que no caso dos Correios, trata-se do único órgão do Estado brasileiro presente em todos os 5.570 municípios do país.

Em uma rápida análise, a implantação do banco de horas, conforme mencionado, desobrigaria a empresa de recompor seu efetivo que está pelo menos 28% aquém do necessário para fazer frente ao crescimento exponencial do e-commerce nos últimos anos.

Essa realidade é sentida em cidades de todos os tamanhos e em todo o país, entretanto, naquelas mais afastadas e menores os prejuízos para a população, micro, pequenos e médios empregados são ainda mais dramáticos.

Em muitas dessas cidades, não existe mais entrega domiciliária e as agências funcionam em dias alternados e horários reduzidos, inviabilizando pequenos negócios e em muitos casos causando a exclusão social de seus moradores.

Perspectivas

As entidades sindicais de todo o Brasil esperam que os trabalhadores rejeitem a proposta e aguardem o julgamento do Dissídio pelo TST no próximo dia 18, alertando para as consequências futuras do reconhecimento tácito das retiradas de direitos ocorridas no último ano.

No âmbito do TST, em que pese o absurdo do último julgamento em que o voto da Ministra Relatora Kátia Arruda foi ignorado, na análise dos dirigentes da entidade existe a perspectiva de que a Corte se sensibilize e entenda que não há mais espaço para que a classe trabalhadora suporte qualquer tipo de perda, que caso ocorram, serão prejudiciais não só para a categoria, mas para os milhões de brasileiros que dependem dos Correios para serem inseridos no mercado.