Foto: Divulgação/Alep
Com informações da Alep
Tornar a emissão de receitas e atestados médicos mais seguros e imunes a fraudes. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 219/2018, que obriga estabelecimentos de saúde de todo o estado a adotarem a receita e o atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital. O texto foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A proposta é um resultado prático das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico, que foi presidida pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e teve como relator o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que são autores do projeto ao lado do ex-deputado Claudio Palozi. “Com a tecnologia hoje existente podemos trazer uma medida que dificulte a falsificação, lembrando que os responsáveis pela emissão terão mais segurança para emitir os atestados conforme a legislação permite”, afirmou Anibelli. “É inevitável o uso da tecnologia para auxiliar no controle da emissão dos falsos atestados ou das fraudes feitas pelos próprios trabalhadores”, ressaltou Recalcatti.
De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, deverão adotar o atestado médico digital e a receita médica digital que deverão contar com uma assinatura que será certificada digitalmente.
Segundo os autores da proposta, o atestado digital será encaminhado diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação único. O projeto ainda estabelece que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ficará responsável pelo desenvolvimento do sistema e que os estabelecimentos de saúde serão os responsáveis pela implementação do sistema de emissão do atestado e da receita digital.
