Foto: Site PT na Alep

Com informações de PT na Alep e revisão de redação

27/03/2023 – 16:54:16

Os deputados de oposição apresentaram duas emendas ao projeto de lei 93/2023, do Poder Executivo, que faz uma série de adequações e correções formais e materiais na legislação em razão da reforma administrativa, aprovada no ano passado na Assembleia Legislativa.

A primeira emenda, de iniciativa do deputado Requião Filho (PT), impede que a Invest Paraná possa abrir, por tempo indeterminado, filiais ou escritório de representação em qualquer cidade do País, de forma que o único escritório da entidade seja em Curitiba. A justificativa é que “a autorização para abertura irrestrita de escritórios em todo o Brasil terá custos elevados para o Estado e não atende o interesse público”.

A outra proposta, de iniciativa da deputada Ana Julia (PT), prevê que a competência para tratar da defesa dos Direitos da Pessoa Idosa seja mantida na Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJU), e não transferida para a Secretária da Mulher e Igualdade Racial (SEMI). De acordo com a deputada, “a pauta dos direitos das mulheres merece atenção e responsabilidade do Poder Público, de forma que aumentar as atribuições da Secretaria da Mulher sobrecarrega a pasta e dispersa o debate e enfraquece a pauta.”

As duas emendas receberam apoiamento dos deputados Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT) e Renato Freitas (PT). As propostas serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira e, caso sejam aprovadas, votadas em plenário.