Imagem: Secom Governo do Paraná

O Paraná é um estado essencialmente agrícola, ou seja, tem no setor agropecuário sua principal base econômica. Nesse contexto, é imprescindível a efetivação de políticas públicas de apoio, tendo em vista a melhoria da produtividade, a elevação da produção, com incremento de renda ao produtor rural, em especial para a agricultura familiar.

Com o intuito de fomentar a produtividade dos pequenos produtores, que representam, segundo dados do Censo Agropecuário IBGE 2017, 85,3% das propriedades no estado, a bancada paranaense, composta por deputados federais e senadores, apresentou ao Governo Federal, ainda em 2017, uma emenda coletiva solicitando a aquisição de tratores, máquinas e implementos agrícolas para atender cerca de 3.700 famílias de agricultores, distribuídas nos diversos municípios do Paraná.

O grande problema no repasse dos valores necessários para efetivação da proposta estão na falta da regularização dos precatórios, que são as formalizações de requisições de pagamento, por parte do Governo do Estado. Na ausência dessa regularização o Governo Federal não pode liberar o valor solicitado para a emenda.

Dessa maneira, o Estado tem até o dia 14 de novembro, data limite para o RAP (Restos a Pagar) da Federação, para corrigir a questão dos precatórios. Caso isso não ocorra, o Paraná irá perder o convenio, acarretando em uma perda significativa para mais de 200 municípios que receberiam o maquinário.

O último parecer emitido sobre o convênio, de n° 862124/2017, é do dia 15/10/2019 e pode ser conferido abaixo.

NOTA_n._00091_2018_CONJUR_MI_CGU_AGU