Paraná

Governo do Paraná propõe fim de exigência de ‘preço máximo’ em licitações

O Executivo justifica que essa medida deve estimular os concorrentes a apresentarem seu melhor preço

Foto: AEN/PR

Nesta terça-feira (6) o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do paraná (Alep), cinco projetos, um deles trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca revogar a exigência de preços máximos nas licitações para a contratação de obras, serviços e compras em órgãos da administração pública direta e indireta.

O Executivo justifica que essa medida deve estimular os concorrentes a apresentarem seu melhor preço, favorecendo a negociação entre os interessados. O governo argumenta que as empresas que participam dos processos licitatórios públicos, nas atuais regras, apresentam propostas próximas aos preços máximos.

Atualmente, o artigo 27 da Constituição Estadual determina que a administração estadual “obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”, entre outros. O inciso 21 do mesmo artigo prevê que “além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados”. Pela proposta, esse item da Constituição pode ser revogado.

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