Deputado Cobra Repórter (PSD). Foto: Dálie Felberg/Alep

Dircom Alep

De acordo com a proposta, a título de utilidade pública, ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que tenham áreas de venda em espaço aberto ao público (como bares, lanchonetes, restaurantes, shopping centers, lojas de departamentos e outros similares) a permitirem, gratuitamente, o uso do banheiro do estabelecimento a toda e qualquer pessoa que solicite, sendo proibida a cobrança pelo uso de insumos, como papel higiênico, sabonete, papel toalha, materiais e serviços de limpeza dentre outros, ficando também vedada a exclusividade de usos de banheiros para clientes.

Também fica proibida a cobrança pelo uso de banheiros públicos e seus insumos. A lei valeria para rodoviárias, terminais ferroviários, terminais portuários navais ou rios e lagos, aeroportos, terminais de embarque de ônibus e de outros meios de transporte público, concessionárias de serviços públicos, estádios desportivos, casas e locais de shows artísticos ou culturais, museus, praças e logradouros públicos.

Para aquele que não fizer uso adequado do local, não mantiver a limpeza, não utilizar convenientemente as lixeiras promovendo sujeira, depredação, desperdício, má conduta ou transgressão aos padrões de asseio, fica sujeito ao pagamento de multa.

“Todos nós temos necessidades fisiológicas e a permissão do uso do banheiro em qualquer estabelecimento comercial é justo, é solidário. Enfim, todos nós em algum momento precisamos utilizar de banheiro, e nada mais justo utilizarmos deles”, justifica o deputado.

Pela lei, os estabelecimentos públicos ou privados ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade do fornecimento da utilização de banheiros e de água potável para asseio e higiene.