Foto: José Fernando Ogura/AEN
19/11/2024 – 07:42:28
Redação com informações de TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão imediata de novas contratações realizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) no âmbito do programa “Parceiro da Escola”. A decisão foi emitida por meio de medida cautelar assinada pelo conselheiro Fabio Camargo na última quinta-feira (14) e será submetida à homologação do Pleno do Tribunal no próximo dia 27.
A decisão atende a uma representação do deputado estadual Professor Lemos (PT), que apontou possíveis irregularidades no programa, instituído pela Lei Estadual nº 22.006/2024. A iniciativa consiste em firmar contratos com empresas privadas especializadas em gestão educacional, com o objetivo de melhorar a eficiência das escolas públicas.
Principais pontos da suspensão
O conselheiro Fabio Camargo destacou a ausência de um Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento exigido pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que deveria comprovar a viabilidade econômica e técnica do programa. Também foram apontados outros elementos que justificaram a suspensão: a falta de garantia de igualdade de condições para alunos; a ausência de justificativa para a contratação de profissionais privados sem concurso público; a coexistência de professores concursados com profissionais contratados pelas empresas privadas; a inconstitucionalidade da terceirização de atividades pedagógicas, consideradas responsabilidade exclusiva do Estado.
Segundo o relator, a ausência desses elementos pode comprometer a qualidade da gestão educacional e gerar prejuízos ao patrimônio público estadual.
Alep será acionada
A decisão determina ainda que a Assembleia Legislativa do Paraná investigue as contratações já realizadas dentro do programa. O objetivo é verificar se os processos seguem as exigências legais e constitucionais.
A Seed-PR foi notificada e terá 15 dias para apresentar sua manifestação sobre as possíveis irregularidades. Até o julgamento final do caso, as contratações permanecem suspensas.
Próximos passos
O julgamento do mérito pelo Pleno do TCE-PR será o próximo passo para definir o futuro do programa. Caso a decisão seja mantida, o governo estadual poderá ser obrigado a reformular o projeto ou suspender sua execução.
