POLICAST

Condenados em segunda instância podem ter seus nomes proibidos de denominar lugares públicos

30-01-2020

Sinopse – O nome de pessoas condenadas em segunda instância por qualquer crime pode deixar de ser válido para denominar ruas, parques, avenidas, praças e outros logradouros públicos pertencentes à União. Isso caso seja aprovada proposta (PL 2901/19) do deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro.

Junto a esse projeto de lei, a Câmara também analisa outra proposta (PL 4782/16) que abre a possibilidade de denominar patrimônios públicos com o nome de pessoas ainda vivas, o que atualmente é proibido por lei (Lei 6.454/77).


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